Cuidados Paliativos, Autonomia Privada, Diretivas Antecipadas de Vontade e Autocuratela à Luz do Provimento CNJ nº 206/2025

Resumo

O presente estudo analisa, sob uma perspectiva interdisciplinar entre Direito, Medicina e Bioética, a consolidação da autonomia da vontade no contexto da finitude humana no ordenamento jurídico brasileiro. Diante do avanço tecnológico que frequentemente conduz à obstinação terapêutica (distanásia), a pesquisa investiga a fundamentação conceitual, normativa e a interconexão de três instrumentos essenciais para a proteção da dignidade no fim da vida: os Cuidados Paliativos, as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) e a Autocuratela. Os resultados demonstram uma evolução do ordenamento jurídico no sentido de proteger a autodeterminação do indivíduo, estabelecendo que os Cuidados Paliativos promovem a qualidade de vida (ortotanásia), as DAV asseguram a recusa a tratamentos fúteis e a Autocuratela estende essa autonomia à esfera civil e patrimonial. Conclui-se que a integração desses mecanismos fortalece a soberania individual, garantindo que o processo de morrer seja vivenciado com dignidade e em conformidade com a vontade previamente manifestada.