A Revista Acadêmica de Lusofonia ISSN: 2966-0785 é um periódico, com periodicidade bimestral, criado em abril de 2024, que tem como principal proposta a divulgação de textos acadêmicos exclusivamente em Língua Portuguesa. Com um foco em artigos, trabalhos de conclusão de curso e teses, a revista abrange diversas áreas do conhecimento, proporcionando um espaço para a disseminação de pesquisas e estudos realizados por acadêmicos de países lusófonos. A escolha pela publicação em Língua Portuguesa visa não apenas promover a língua e a cultura dos países que a utilizam como idioma oficial, mas também facilitar o acesso e a compreensão dos textos por parte dos leitores que falam essa língua. Além disso, a revista busca valorizar a produção acadêmica realizada nesse idioma, contribuindo para a formação de uma comunidade acadêmica lusófona mais integrada e colaborativa. Ao publicar textos acadêmicos, a Revista Acadêmica de Lusofonia amplia o alcance e a relevância das pesquisas realizadas pelos autores, possibilitando que seus trabalhos sejam conhecidos e debatidos por um público mais amplo. Além disso, a revista contribui para a preservação e difusão da língua portuguesa como um importante instrumento de comunicação e produção de conhecimento. Com uma abordagem multidisciplinar, a Revista Acadêmica de Lusofonia recebe contribuições de pesquisadores de diversas áreas do conhecimento, promovendo a interdisciplinaridade e o diálogo entre diferentes campos de estudo. Dessa forma, a revista se consolida como um espaço de reflexão e debate acadêmico, estimulando a produção de conhecimento, fortalecendo a comunidade acadêmica lusófona. Com um compromisso com a qualidade e a excelência na divulgação de pesquisas, a revista se destaca como um importante meio de difusão do conhecimento produzido nos países lusófonos. Regras para publicação: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/regras-publicacao
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Autolançamento no ISSQN: Implicações quanto à prova em sede de embargos à execução fiscal
O presente trabalho acadêmico dedica-se à análise da dicotomia jurídica estabelecida entre o instituto do autolançamento no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a subsequente alegação de cerceamento de defesa, tanto em âmbito administrativo quanto judicial, por parte do contribuinte inadimplente. Baseado na análise de um caso concreto envolvendo uma execução fiscal contra instituição financeira, busca-se delinear os contornos legais e processuais que legitimam a cobrança do crédito tributário quando este decorre da declaração espontânea do próprio sujeito passivo, sem a prévia instauração de um processo administrativo de fiscalização (ação fiscal). A pesquisa explora a natureza constitutiva do crédito gerado pela declaração não quitada, a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA), e a distribuição do ônus probatório nos embargos à execução fiscal, particularmente em face da falta de especificação das rubricas contábeis questionadas pelo devedor. Argumenta-se que o autolançamento, ao dispensar a atuação fiscal prévia de ofício, impõe ao contribuinte um dever de coerência e de comprovação dos fatos modificativos ou extintivos de seu débito, tornando insubsistente a arguição de cerceamento de defesa pela ausência de prova técnica ou de processo administrativo, quando não há questionamento oportuno e documentado da base de cálculo declarada.
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O IMPACTO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NAS ESTRATÉGIAS DE VENDAS DAS EMPRESAS
O presente trabalho trata-se de uma análise de doze pesquisas publicadas entre 2020 e 2025 com o objetivo de compreender como tecnologias digitais influenciam o desempenho comercial. Os resultados indicam que recursos como automação, CRM, análise de dados, plataformas digitais, experiência omnicanal e serviços phygitais ampliam a eficiência operacional, fortalecem o relacionamento com o consumidor e elevam as taxas de conversão. Identificou-se que a maturidade digital depende da integração entre pessoas, processos e tecnologias, sendo influenciada por cultura organizacional, liderança e capacidade de adaptação. Além disso, constata-se que a adoção de tecnologias digitais possibilita o aumento de vendas, redução de custos e maior precisão estratégica. Conclui-se que a transformação digital redefine a lógica comercial, tornando-se indispensável para a competitividade e sustentabilidade das estratégias de vendas em mercados dinâmicos.
CONSTRUINDO UMA ESCOLA PARA TODOS: EDUCAÇÃO INCLUSIVA, DIVERSIDADE E COLABORAÇÃO
A inclusão escolar tornou-se um tema central no cenário educacional contemporâneo, por destacar o compromisso das instituições de ensino com a diversidade e o direito de todos à aprendizagem. A inclusão implica reconhecer as diferenças como parte natural do processo educativo, superando práticas que restringem a participação dos estudantes. Nesse sentido, a escola precisa revisar suas práticas e sua organização para criar um ambiente acolhedor, capaz de oferecer condições significativas de desenvolvimento para todos os alunos.
AS DIFICULDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL: FOCO NO AUTISMO NA EDUCAÇÃO INFANTIL
A Educação Especial constitui uma modalidade de ensino destinada a estudantes com deficiências sensoriais, intelectuais ou motoras, bem como àqueles com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades. Amparada por dispositivos legais que asseguram o direito à educação de qualidade, tem como finalidade promover o desenvolvimento intelectual e escolar por meio de currículos especializados e práticas pedagógicas inclusivas. Nesse sentido, este ensaio teórico tem como objetivo discutir as dificuldades presentes na Educação Especial, com foco no Autismo e no Transtorno do Espectro Autista (TEA), analisando os principais desafios enfrentados na educação infantil e no processo de inclusão. No contexto do TEA, a Educação Especial prevê estratégias específicas de ensino, associadas ao suporte terapêutico e à participação da comunidade escolar, exigindo cooperação entre docentes, famílias e profissionais especializados para adaptação do ambiente educacional, respeito à diversidade e consideração dos ritmos de aprendizagem. Apesar desses avanços, persistem desafios significativos, como insuficiente capacitação docente, necessidade de adaptações pedagógicas e ambientais, rigidez de rotinas, dificuldades comunicacionais e interativas, além da escassez de recursos adequados. Torna-se, assim, essencial o aprofundamento teórico e prático dos educadores sobre o TEA, a fim de garantir suporte individualizado e efetiva inclusão escolar.
O presente trabalho vem abordar a violência escolar e saúde mental. A violência escolar e a saúde mental estão interligadas, com a violência afetando negativamente o bem-estar psicológico de alunos e professores, e problemas de saúde mental podendo levar a comportamentos violentos. A escola, como local de socialização e aprendizado, pode ser palco de diversas formas de violência, desde o bullying até agressões físicas, que podem gerar traumas e impactos duradouros na saúde mental. O principal objtetivo desse trabalho é analisar a relação entre esses dois aspectos, investigando como a violência no ambiente escolar afeta o bem-estar psicológico de alunos e como a saúde mental pode influenciar o comportamento violento. A metodologia adotada será uma análise descritiva bibliográfica da literatura, com ênfase em livros e artigos mais atuais e relevantes. Conclui-se que a violência escolar e a saúde mental estão intimamente ligadas. A violência pode causar sérios problemas de saúde mental, e problemas de saúde mental podem aumentar o risco de violência. Para criar ambientes escolares seguros e saudáveis, é preciso combater a violência e promover a saúde mental de todos os membros da comunidade escolar, por meio de ações preventivas, de apoio e de articulação intersetorial.
A Desvalorização Docente no Brasil: Entre a Missão Social e o Desgaste Profissional
O presente artigo discute a desvalorização do trabalho docente no Brasil, analisando como expectativas sociais, condições de trabalho precárias e políticas educacionais pouco efetivas contribuem para o desgaste físico e emocional dos professores. Parte-se da tese de que a crescente sobrecarga atribuída à figura do professor que passa a desempenhar funções que extrapolam sua formação reforça a crise educacional e compromete o direito à aprendizagem. A partir de autores como Paulo Freire, Maurice Tardif, António Nóvoa, José Carlos Libâneo e Miguel Arroyo, busca-se compreender as raízes desse problema e defender a urgência de políticas que restituam o papel pedagógico e a autoridade profissional docente.
Avaliação do Sistema Nacional de Vigilância de Meningite (ViNaMe) no âmbito Laboratorial e Epidemiológico em Moçambique
A partir do final do século XIX, melhorias nas condições de vida, saneamento ambiental, o advento dos antibióticos, vacinas fizeram crer que dispúnhamos no mundo dos recursos para controlar infecções que dizimavam populações em diversas regiões do globo. Meningite é a inflamação das meninges que protegem o cérebro e a medula espinal.É uma doença infecciosa que pode ser causada por vírus, bactérias e fungos e representa uma importante emergência médica. Em 2025, na oficina de comemoração do 12°aniversário da vigilância, o grupo técnico da vigilância decidiu por unanimidade recomendar a análise de dados do primeiro ano de implatação nacional da vigilância de meningite para uma melhor reflexão e plena sobre o percurso antes e depois,sucessos e desafios.Pretende-se com esta avaliação de sistema de vigilância laboratorial de meningite no Serviço Nacional de Saúde (SNS) em crianças de 0-59 meses, descrever o sistema de vigilância laboratorial de meningite em Moçambique, avaliar os atributos qualitativos, quantitativos, a utilidade e estabilidade do Sistema, Com a realização desta avaliação do sistema de vigilância de meningite, pretende-se verificar até que ponto o sistema é operacionalmente e eficaz isto é, se é viável, útil, aconselhável e preciso (Estrutura + Processo = Resultado).Aferindo assim o nível de preparação do sistema no ano da sua implementação. O estudo descritivo transversal de Janeiro a Dezembro de 2013. Foi utilizada a Base de dados do primeiro ano de implementação de vigilância de meningite do laboratório de referência de microbiologia do Instituto Nacional de Saúde (INS) e entrevistas aos intervenientes e pontos focais dos postos seninelas. Os dados foram analisados no programa SPSS versão 21. Para uso dos dados, obteve se a autorização do departamento de vigilância do INS e o consentimento verbal dos entrevistados. O sistema de vigilância laboratorial de meningite do Serviço Nacional de Saúde é fácil, simples, fiável e flexível com aceitabilidade intermédia de 86%. No entanto, apesar de ser 100 % oportuno, com alta estabilidade 100%, tem uma baixa representatividade de 38.4%. A fonte de dados não permitiu o cálculo do Valor Preditivo Positivo (VPP) e da Sensibilidade por fornecer apenas e exclusivamente registos de resultados positivos de bacteriologia. A qualidade de dados foi moderada 78%, útil em 99% na resposta dos objectivos. O Boletim Epidemiológico Semanal (BES) notificou 219 casos de meningite contra 214 registados no sistema de vigilância. As directrizes pelas quais foi instituído o sistema de vigilância de meningite estão sendo aplicadas a vários níveis do sistema de saúde, inclusive sistemas de informação de saúde ao nível local, provincial e Nacional. O Sistema de Vigilância de Meningite permite a obtenção de informações adicionais também úteis para planejar, estabelecer e monitorar o próprio sistema de vigilância em saúde pública de maneira eficiente e efectiva. Promove o melhor uso de recursos de saúde. O sistema de vigilância laboratorial de meningite do Serviço Nacional de Saúde deve ser avaliado periodicamente. A informatização com novas tecnologias de informação e comunicação (padrões para colecta e partilha de dados) pode ser uma ferramenta útil. Há necessidade de elaboração e implementação do uso de uma ficha de recolha de dados que contenha duas sessões distintas parte do laboratório e dos clínicos.
SETOR 2,5 E GESTÃO COMERCIAL: UM MODELO HÍBRIDO DE IMPACTO SOCIAL APLICADO AO AUTISMO E ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS
O presente ensaio teórico investiga a aplicabilidade do Setor 2,5 como alternativa inovadora para unir sustentabilidade financeira e impacto social, tomando como referência a realidade das famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pesquisa discute conceitos fundamentais do Setor 2,5 e suas relações com a Gestão Comercial, propondo a criação de um modelo híbrido de negócio capaz de operar como empresa lucrativa ao mesmo tempo em que destina grande parte de seus recursos ao atendimento social. O trabalho adota uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica nacional e internacional, complementada por análise crítica de estudos de caso internacionais (Grameen Bank, Ben &Jerry’s, Patagonia, Natura) e proposição de um modelo inovador: a destinação de 70% do lucro para reinvestimento e impacto social, e 30% para o fundador/empreendedor, garantindo tanto a perenidade do negócio quanto a motivação empreendedora. A principal contribuição do estudo é propor um caminho alternativo às ONGs e ao terceiro setor tradicional, mostrando que uma empresa estruturada pode, ao mesmo tempo, ser competitiva no mercado e inclusiva socialmente. O modelo foca não apenas no autista, mas em todo o núcleo familiar, reconhecendo a necessidade de apoio psicológico, terapêutico e social para mães, pais e irmãos de crianças atípicas.
Revista Íntima Vexatória: a segurança pública e direitos fundamentais diante da ausência de regulamentação jurídica no sistema prisional
Este estudo analisa a revista íntima vexatória no sistema prisional brasileiro, avaliando sua conformidade com os direitos fundamentais, em especial a dignidade da pessoa humana. Examina as implicações jurídicas e sociais, a jurisprudência do STF e do STJ, alternativas menos invasivas e a necessidade de normativas que harmonizem segurança e respeito aos direitos humanos.
O Uso da ferramenta tecnológica Facebook como Inovação pedagógica e práticas de ensino em Instituições de Ensino Superior
O tema “O Uso das ferramentas tecnológica Facebook como Inovação pedagógica e práticas de ensino em Instituições de Ensino Superior “. Tem como pergunta de partida, “como é que a ferramenta tecnológica Facebookpode contribuir no processo de ensino e aprendizagem dos estudantes no ensino superior?”. Este tema justifica-se pelo facto de estarmos vivenciando diversas onde as TIC’sestão cada vem=z mais inseridas nos afazeres do dia- a dia, a parte académicano mundo contemporâneo, tem vivenciado um turbilhão de novas experiências, que vão da inovação curricular ferramentas para o ensino e aprendizagem de professor e estudantes, visto que o desenvolvimento caminha juntamente com a tecnologia com intuito da evolução de uma sociedade melhor onde adisseminação da informação e conhecimento é feita a partir de numclick, visto que a pandemia da Covid-19 mostrou os benefícios que a tecnologia trazem quando estamos destes tipos de situações. no entanto, para melhor aprendizado, partilha e disseminação da informação é imperioso que não se deixe de lado as ferramentas tecnológicas. no entanto pretende explorar alguns conceitos no âmbito da rede social Facebook como uma da ferramenta inovativa que pode ser usava como auxílio nas práticas pedagógicas, facilitando o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes no ensino superior. Nota-se que as redes sociais, sobretudo os grupos de Facebookpodem contribuir de uma formanotável para inovar as práticas pedagógicas que objetivam envolver os estudantes com dinamismo. Contudo, as novas metodologias de inclusão digital no ambiente formal de ensino aprendizagem, estabelecem um formato diferenciado de relacionamento entre professor e estudante dentro e fora da sala de aula e que o intercâmbio com estudantes de outras universidades de qualquer parte do mundo contribui bastante no aprendizado do estudante.
A Influência de Marketing Digital no Comportamento do Consumidor online
Este estudo teve como objetivo central analisar a influência do marketing digital no comportamento do consumidor online. Para tal, a pesquisa concentrou-se em três eixos principais: identificar as estratégias de marketing digital predominantes e seu impacto na jornada do consumidor; avaliar como diversos elementos digitais afetam as decisões de compra, a percepção da marca e a fidelidade do consumidor; e propor recomendações prácticas para optimização das estratégias digitais das empresas. A investigação revelou que as redes sociais se destacam como a principal ferramenta de marketing digital utilizada, especialmente nas fases de reconhecimento e descoberta da jornada do consumidor, com a prova social e a interação directa a exercerem uma influência considerável nas decisões de compra. A percepção da marca é fortemente moldada pela presença digital das empresas, exigindo consistência e qualidade no conteúdo. Embora a fidelidade do consumidor ainda esteja a ser explorada de forma mais aprofundada através do digital, a comunicação pós-venda e o suporte online mostram-se promissores. Com base nos resultados, são propostas recomendações chave para as empresas, incluindo a necessidade de investir em conteúdo de valor, explorar o email marketing de forma mais estratégica, aprimorar a experiência do utilizador online e fortalecer a interação e o atendimento ao cliente nos canais digitais. Em suma, o marketing digital é uma força motriz no comportamento do consumidor online, e a sua optimização é fundamental para o sucesso e a competitividade das empresas no ambiente digital actual.
DESAFIOS E ESTRATÉGIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 (LGPD) NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU/RO
O estudo analisa o nível de adequação da Prefeitura Municipal de Jaru/RO à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), identificando os principais avanços, lacunas e desafios no processo de implementação da norma. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, conduzida como estudo de caso a partir da análise de documentos oficiais publicados pelo município. Os resultados mostram que foram adotadas iniciativas iniciais, como a regulamentação da LGPD, a criação de comitês específicos e a nomeação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Entretanto, não há evidências de políticas de segurança da informação, mapeamento das operações de tratamento, programa estruturado de governança em privacidade ou ações contínuas de capacitação, o que posiciona o município em estágio inicial de maturidade institucional. Conclui-se que o avanço da conformidade depende da consolidação de práticas permanentes de governança e do fortalecimento da cultura organizacional voltada à proteção de dados. Devido ao caráter documental da pesquisa, a análise restringe-se às informações disponibilizadas publicamente nos portais oficiais da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, como decretos, portarias, atas e normativos. Assim, os resultados refletem apenas o que é possível observar a partir das evidências públicas, o que constitui uma limitação do estudo.
A RECUSA DE GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE CRÍTICA DA IDONEIDADE DO SEGURO-GARANTIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREFERÊNCIA LEGAL E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
O presente estudo acadêmico oferece uma análise crítica e acurada da recusa da Fazenda Pública na aceitação de apólices de seguro-garantia em processos de execução fiscal, à luz dos princípios da máxima efetividade e da preferência legal do crédito público de natureza tributária. A investigação foca na dicotomia estabelecida pela Lei nº 13.043/2014, que introduziu o seguro-garantia na Lei de Execuções Fiscais (LEF), confrontada com o interesse fazendário na liquidez e na integridade da garantia. Utilizando o método do estudo de caso dogmático-analítico, o trabalho examina os fundamentos jurídicos que permitem a rejeição do seguro. Demonstra-se que a recusa se justifica em pilares essenciais: a prevalência da ordem de preferência do artigo 11, da LEF e o princípio favor creditoris, ambos privilegiam o dinheiro, não sendo a simples alegação de menor onerosidade do devedor suficiente para afastar a regra; a insuficiência material do Limite Máximo Garantido (LMG), que frequentemente se mostra aquém do valor total do débito, considerados encargos legais e honorários advocatícios que são obrigatórios na cobertura; a inidoneidade temporal decorrente da incompatibilidade entre o prazo de vigência determinado da apólice e a duração indeterminada e imprevisível do processo executivo; e falhas regulatórias diversas, incluindo a inobservância das normas da SUSEP e o desalinhamento dos critérios de atualização monetária e juros com a legislação fiscal aplicável ao ente credor. Conclui-se que a defesa da Fazenda, ao rejeitar garantias muitas vezes viciadas e especialmente inadequadas, constitui um ato de prudência no tocante a gestão do risco processual, alinhado à segurança jurídica e à preservação da integridade do erário, confirmando que a aceitação do seguro-garantia está rigorosamente condicionada ao cumprimento dos requisitos de idoneidade, plenitude e compatibilidade temporal.
GESTÃO DE PESSOAS NO SETOR PÚBLICO: PRÁTICAS E REFLEXÕES
O presente trabalho tem como objetivo discutir as transformações recentes na gestão de pessoas no setor público, enfatizando as tendências emergentes e as estratégias adotadas frente às novas demandas organizacionais., respeitando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A gestão pública não se restringe apenas ao controle orçamentário ou à mera execução de atividades administrativas; ela envolve uma visão estratégica que busca integrar diversas áreas do conhecimento, incluindo economia, sociologia e ciência política. Os métodos utilizados para fazer o estudo foram a pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados indicam que a gestão de pessoas no setor público passa por um processo de transformação, marcado pela adoção de práticas mais estratégicas, pela valorização do desenvolvimento de competências, pelo foco em desempenho e resultados, bem como pela incorporação de tecnologias digitais nos processos de gestão.
CULTURA DIGITAL E INCLUSÃO NA SALA DE AULA
O presente trabalho vem estudar a influência de novas tecnologias na prática pedagógica. O principal objetivo deste trabalho é apresentar uma reflexão sobre os conceitos da cultura digital, influenciada pelas demandas advindas dos conceitos da sociedade da informação e do conhecimento e alicerçada no uso e aplicação de tecnologias que poderão ser incorporadas em salas de aula. A metodologia adotada será uma análise de revisão bibliográfica, baseando-se em autores mais atuais sobre o tema abordado. Conclui-se que o reconhecimento das competências e habilidades requeridas para o século XXI, propõem uma mudança significativa no comportamento e forma de relacionamento, tanto com o mundo digital, quanto para com a sociedade e comunidade onde esses alunos convivem diariamente. Sendo assim, neste cenário torna-se inevitável a busca e o alinhamento dos processos educacionais por parte das instituições de ensino e docentes, para que se possa atingir os objetivos e premissas, advindos da cultura digital e o uso de tecnologias nos processos de ensino-aprendizagem.
Jane Cristina Kammer de Camargo Gonçalves
EDUCAÇÃO INCLUSIVA E TECNOLOGIAS DIGITAIS
Este estudo analisa como as tecnologias emergentes têm impactado as práticas pedagógicas contemporâneas. O objetivo central é promover uma reflexão sobre a cultura digital, entendida como resultado das exigências impostas pela sociedade da informação e do conhecimento, bem como pelas possibilidades abertas pelo uso de recursos tecnológicos aplicáveis ao ambiente escolar. Para isso, utiliza-se uma revisão bibliográfica fundamentada em autores atuais que discutem o tema. A análise indica que as competências e habilidades demandadas no século XXI exigem transformações profundas nos modos de agir, interagir e aprender, tanto no contexto digital quanto nas relações sociais cotidianas dos estudantes. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que instituições de ensino e educadores revisem e adequem seus processos pedagógicos, a fim de atender às necessidades formativas alinhadas à cultura digital e ao emprego de tecnologias nos processos de ensino e aprendizagem.
A PROVA DO VÍNCULO FIDUCIÁRIO COMO CONDIÇÃO AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E SEU RESPECTIVO PROGRAMA (FAR/PAR): EXAME DE DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR AUSÊNCIA
O presente estudo acadêmico objetiva o exame da interação indispensável entre a imunidade tributária constitucional, prevista no art.150, VI, “a”, da Carta Maior, e a rigidez processual exigida no âmbito da execução fiscal, enfocando especificamente a defesa apresentada pela gestora dos bens integrados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) decorrentes do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), instituídos pela Lei nº 10.188/01, notadamente quanto à exigência da satisfação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A análise concentra-se na decisão judicial proferida em dada Execução Fiscal que rejeitou a Exceção de Préexecutividade arguida pela gestora do aludido Fundo, não por negar o direito material à imunidade – pacificamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, a teor da tese fixada para o Tema 884 para os bens do FAR – mas sim pela ausência de prova pré-constituída e inquestionável que demonstrasse o vínculo fiduciário do imóvel com o Fundo e respectivo Programa de Arrendamento Residencial. Examina-se criticamente os limites cognitivos impostos à exceção, enfatizando o requisito indispensável da prova documental para o reconhecimento sumário de uma matéria de direito público, mesmo que de índole constitucional. Detalha-se como a carência de certidão de matrícula atualizada do bem imóvel tributado, que serve como o instrumento legal de fé pública para comprovar a afetação patrimonial ao fundo e ao programa em foco, resultou no indeferimento da pretensão defensiva em estrito cumprimento do regramento processual. O trabalho discute ainda os significativos desdobramentos procedimentais, incluindo a posterior exclusão da gestora do polo passivo pelo Município credor e o consequente deslocamento de competência para a Justiça Estadual ante a prevalência do polo passivo em nome do atual possuidor, na forma do art. 34, do CTN, realçando a prevalência da diligência probatória na obtenção dos benefícios fiscais materiais dentro do escopo restritivo dos ritos executivos fiscais.
TRANSLINGUAGEM E GÊNEROS DISCURSIVOS: ANÁLISE DE UMA UNIDADE DIDÁTICA SOBRE JOB APPLICATION
Este artigo analisa uma unidade didática de Língua Inglesa elaborada a partir dos pressupostos da pedagogia translíngue, aplicada no contexto do ensino superior e centrada no tema Job Application. O objetivo é compreender de que maneira os gêneros discursivos são mobilizados, organizados e operacionalizados como instrumentos de mediação no processo de ensino-aprendizagem. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza descritivo-interpretativa, tendo como corpus uma unidade didática aplicada a estudantes dos cursos de Sistemas de Informação e Hotelaria de uma instituição privada localizada no interior do Rio Grande do Sul. A análise fundamenta-se na perspectiva sociológica bakhtiniana, partindo do contexto de produção e da função social dos gêneros até aspectos composicionais, temáticos e estilísticos das atividades propostas. Os resultados evidenciam que a unidade didática prioriza a ativação dos repertórios socioculturais dos estudantes, promove práticas translíngues e articula diferentes gêneros discursivos relacionados ao mundo do trabalho, como pôster de filme, vídeo de candidatura e anúncios de estágio. Observa-se um deslocamento do foco de estruturas linguísticas isoladas para práticas discursivas situadas, favorecendo uma aprendizagem mais significativa e crítica. Conclui-se que a integração entre translinguagem e teoria dos gêneros contribui para o desenvolvimento de competências comunicativas, socioemocionais e profissionais, alinhadas às demandas contemporâneas da internacionalização no ensino superior.
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INCLUSÃO DE ALUNOS PCD EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL: METODOLOGIAS E ESTRATÉGIAS IMPLEMENTADAS NO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA
O ensino inclusivo é definido como uma parte importante dentro do contexto educacional atualmente. Ressalta-se que essa importância não era considerada parte do processo de ensino-aprendizagem há alguns anos; contudo, em meio aos inúmeros debates, essa causa inclusiva se tornou protagonista na sociedade. Com base nisso, é essencial compreender e discutir os métodos pedagógicos utilizados no ensino municipal, que têm a incumbência de promover a inclusão de alunos com deficiência. Nesse sentido, o presente estudo teve o objetivo de compreender os procedimentos metodológicos desenvolvidos em uma escola municipal de Chapadinha. O presente estudo foi desenvolvido por meio de uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, utilizando como objeto de estudo um grupo de indivíduos que integra a realidade de pessoas com deficiência em uma única escola localizada no município de Chapadinha. Assim, foi utilizada como estratégia metodológica o estudo de caso, por se tratar de uma amostra limitada. Como mecanismo de coleta de dados, foi adotado o uso de questionários com questões abertas. Os participantes foram escolhidos estrategicamente; os critérios para a escolha dos professores foram: carga horária da disciplina e conviver ou ter convivido com um aluno com deficiência. Em relação ao núcleo familiar, os critérios foram o tempo de acompanhamento especializado que o aluno recebeu, além da disponibilidade do familiar. Assim, participaram: dois professores, um monitor, um gestor e o núcleo familiar de um aluno com deficiência. Em relação aos resultados, considerando que este escrito tratou de um estudo de caso, ele transcorreu satisfatoriamente e conseguiu atingir os resultados traçados durante o planejamento. Entretanto, é fato que a pesquisa desenvolvida possui algumas limitações de escopo, pois foi realizada em apenas uma instituição de ensino. Sendo assim, não se pode afirmar que esses resultados eventualmente se repetiriam nas demais escolas do município. Presume-se que a presente pesquisa proporcione impactos positivos nas comunidades em geral, sobretudo no município de Chapadinha, e que esses impactos possam sensibilizar os governos municipal, estadual e federal; os integrantes da escola analisada e os eixos familiares, a fim de provocar reflexão sobre os mecanismos de formação profissional e inspirar atividades que venham a promover a inclusão de alunos com deficiência a um patamar de excelência na educação do Brasil.
Educação Ambiental e Gestão de Lixo na Escola Primária de Moma-sede (Nampula)
O artigo com o tema de Educação Ambiental e gestão de Lixo afere na contribuição de um ambiente saudável para o bom estar no estabelecimento de ensino, em particular na Escola Primária de Moma-Sede. O tema tem como objectivo reflexivo e abre um espaço de debate relacionado com a gestão do lixo no estabelecimento de Ensino, bem como, a realização de acções práticas visando à valorização do espaço escolar como campo de formação de um sujeito ecológico capaz de actuar de forma crítica e pensante na sociedade na qual se insere mostrando as nuances conceituais envolvidas neste processo para a construção de uma prática efectiva. A organização não governamental WWF(World Wildlife Fund) parceiro activo da Escola, subsidia a causa acrescentando que não existe disciplina específica para administrar lixo no plano curricular moçambicano nas escolas pois cada Escola é responsável por educar e ensinar aos alunos para que possam compreendê-la e posicionar diante dela. Na metodologia, os pesquisadores usaram a técnica de entrevista semi-estruturada que resultou na contribuição do tema em análise no estabelecimento ensino primário e que a questão de gestão de lixo é como assunto interdisciplinar.
A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPTU EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NÃO REGISTRADAS - TEMA 122/STJ
O presente estudo foca-se na investigação da singular definição do sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em cenários fáticos que envolvem contratos de compromisso de compra e venda não levados a registro imobiliário. A pesquisa alicerça-se na análise das normas de sujeição passiva estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN), notadamente em seu artigo 34, que define como contribuintes do imposto municipal, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, confrontando tal disposição legal com as normas civilistas concernentes à aquisição da propriedade imobiliária, e seu reflexo no âmbito do Registro de Imóveis. O objetivo principal é examinar e detalhar a solução jurídica consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.111.202/SP e nº 1.110.551/SP, representativos de controvérsia que deram origem ao Tema 122 da aludida Corte de Justiça. A análise pauta-se na revisão bibliográfica e hermenêutica dos dispositivos legais e da tese firmada, demonstrando que a Fazenda Pública Municipal detém a faculdade de eleger, de forma alternativa ou conjunta, o promitente vendedor (proprietário registral) e/ou o promitente comprador (possuidor) para figurar no polo passivo da execução fiscal. Conclui-se que o entendimento jurisprudencial reforça a eficácia da arrecadação municipal, com observância da disciplina tributária que dispõe acerca da inoponibilidade de convenções particulares ao Fisco, garantindo a segurança jurídica do crédito tributário municipal independentemente da inércia das partes em promover o registro da transação.
Avaliação das Características Físico-Químicas e Microbiológicas da água do Sistema Público em 2023, na Cidade “X” Norte de Moçambique
A qualidade da água que chega à torneira do consumidor pode ser afectada por sofrer variações físico-químicas e microbiológicas nos sistemas de distribuição. É uma preocupação global, uma vez que o consumo da água imprópria tem impacto directo na saúde pública, já que pode transportar agentes etiológicos responsáveis por diversas doenças. Neste contexto foi desenvolvido este trabalho com o objectivo de avaliar a qualidade da água do sistema público, que chega aos consumidores dos bairros “A”,“B” e “C”, na cidade de “X”. Para o efeito foram colhidas quatro amostras de água da torneira em cada um dos três bairros, perfazendo 12 amostras. As amostras foram colhidas no período compreendido entre 8 ás12 horas e foram imediatamente transportadas para o laboratório onde foram realizadas análises físico-químicas e microbiológicas. As análises físico-químicas, nomeadamente, cor, sabor, cheiro, turbidez, pH, condutividade eléctrica, sólidos totais foram realizadas no laboratório do Centro de Estudos Interdisciplinares da Universidade Lúrio, Faculdade de Ciências de Saúde. As análises microbiológicas para pesquisa de Salmonella typhi, coliformes fecais, coliformes totais e Vibrio cholerae foram realizadas no sector de Microbiologia-Bacteriologia do laboratório central de análises clínicas do Hospital Central de Nampula. Os resultados mostraram que, com a excepção da turbidez, todos os parâmetros físico-químicos (cor, sabor, cheiro, pH, condutividade eléctrica, sólidos totais) estão em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação Moçambicana para a qualidade da água destinada ao consumo humano. Nos parâmetros microbiológicos, as amostras colhidas nos bairros de “A” e “B” apresentaram coliformes fecais e coliformes totais acima do limite indicado na legislação. Por outro lado, não foram encontradas S. typhi e V. cholerea em todas amostras. Os resultados desta pesquisa permitem concluir que as 12 amostras, são impróprias para o consumo humano segundo o diploma ministerial 180/2004.
O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS POR ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA
O presente estudo acadêmico analisa a temática da responsabilidade tributária do quadro societário ou sócios-administradores, gerentes ou diretores de pessoas jurídicas dissolvidas, especificamente quando o encerramento da sociedade empresarial ocorre de forma irregular, notadamente pela ausência de liquidação do passivo fiscal. Partindo da análise do arcabouço normativo brasileiro, com ênfase no Código Tributário Nacional (CTN) e no Código Civil (CC), objetiva-se demonstrar que o mero arquivamento do distrato social perante os órgãos de registro não é suficiente a configurar a extinção regular da pessoa jurídica no âmbito tributário, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, conforme preceitua o artigo 51, do Código Civil. A investigação aborda a hipótese fática da presença de dívidas fiscais constituídas antes do ato de dissolução formal, que, quando não sanadas, resulta na caracterização de encerramento irregular com a presunção de infração à lei e autorizam o redirecionamento da execução fiscal contra os administradores, com base no artigo 135, inciso III, do CTN. Este trabalho analisa os fundamentos legais e a construção interpretativa que solidificam a possibilidade de o Fisco prosseguir na cobrança dos débitos, refutando a tese de ilegitimidade passiva suscitada em decisões judiciais que desconsideram o processo trifásico de extinção societária (dissolução, liquidação e extinção), bem como a responsabilidade solidária estabelecida em diplomas legais específicos, como a Lei Federal nº 11.598/2007, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147/2014.
EXIGIBILIDADE DO ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS TOMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
O presente estudo examina a exigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em situações nas quais uma entidade da administração pública indireta, amparada pela imunidade tributária recíproca (artigo 150, inciso VI, alínea "a", e § 2º, da Constituição Federal), figura como tomadora de serviços de terceiros, estando sujeita, por força da legislação complementar e municipal, à responsabilidade tributária por substituição (retenção na fonte). A análise se concentra em entidades dotadas de finalidades essenciais específicas, como aquelas vocacionadas à educação tecnológica, cuja manutenção depende da aquisição de serviços terceirizados, tais como obras, consultoria e manutenção. A controvérsia reside na incompatibilidade aparente entre a proteção constitucional contra a incidência de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços essenciais e o dever legal de reter e recolher o imposto devido por outrem. Conclui-se que o comando do artigo 6º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 116/2003, ao expressamente incluir na responsabilidade a pessoa jurídica "ainda que imune ou isenta", manifesta a natureza instrumental e acessória da obrigação. Essaresponsabilidade não representa uma tributação sobre a finalidade essencial do ente estatal, mas sim um dever legal de colaboração fiscal inerente à sua posição de fonte pagadora e tomadora do serviço, não sendo, portanto, legítimo arguir-se a proteção de imunidade recíproca em seu favor para eximir-se da inarredável obrigação de pagamento do tributo na condição de tomador de serviços e não de prestador. A não extensão da imunidade à responsabilidade garante a efetividade da arrecadação municipal sem comprometer a autonomia ou as finalidades das entidades paraestatais.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E EDUCAÇÃO PERSONALIZADA
O presente trabalho vem abordar a inteligência artificial e educação personalizada. A personalização da aprendizagem tem sido um tema cada vez mais relevante no campo da educação, buscando oferecer uma abordagem mais individualizada e adaptativa ao processo de ensino e aprendizagem. Com o avanço das tecnologias, a inteligência artificial (IA) surge como uma ferramenta promissora para impulsionar esse processo, permitindo a personalização em larga escala e oferecendo oportunidades únicas para atender às necessidades específicas de cada aluno. O principal objetivo desse trabalho é investigar o impacto da inteligência artificial na personalização do ensino, explorando suas aplicações tecnológicas, benefícios pedagógicos e desafios sociais e éticos associados. A metodologia adotada será uma análise descritiva bibliográfica da literatura, com ênfase em livros e artigos mais atuais e relevantes. Conclui-se que a IA demonstra ser uma ferramenta eficaz no desenvolvimento de estratégias de ensino mais eficientes, proporcionando feedback em tempo real e identificando áreas de melhoria. No entanto, foram identificados desafios relacionados à privacidade dos dados dos alunos e à necessidade de garantir a equidade na personalização da aprendizagem. A IA tem um potencial significativo para transformar a forma como a educação é entregue, tornando-a mais adaptável e eficaz para cada aluno.
Luciane Aparecida dos Santos Calheiro de Carvalho
INCLUSÃO ESCOLAR DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
A inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ensino regular constitui um desafio central da educação contemporânea. Apesar dos avanços legais e das diretrizes da educação inclusiva, ainda persistem práticas escolares que resultam em exclusão, muitas vezes de forma velada. Este artigo tem como objetivo refletir sobre os processos de inclusão e exclusão de alunos com TEA no contexto escolar, à luz da Declaração de Salamanca e das contribuições teóricas de Jean Piaget e Paulo Freire. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica, fundamentada na análise de obras clássicas e produções acadêmicas sobre o tema. As reflexões apontam que a inclusão efetiva exige mediação pedagógica, práticas flexíveis, diálogo e respeito às singularidades dos estudantes, reafirmando o compromisso ético e humanizador da escola.
A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NO CONTEXTO ESCOLAR: RELAÇÕES ENTRE ESCOLA, ESTUDANTE E SOCIEDADE
A escola contemporânea é um espaço de convivência social que reúne sujeitos com diferentes histórias de vida, valores, culturas, crenças e formas de aprender. Essa diversidade, embora enriquecedora, também gera desafios significativos, incluindo conflitos no cotidiano escolar. Este artigo analisa como a escola pode lidar com esses conflitos de maneira pedagógica, considerando a inter-relação entre escola, estudante e sociedade. Destaca-se a importância da mediação de conflitos, do diálogo, da escuta ativa, de práticas colaborativas e da corresponsabilidade docente, como instrumentos estratégicos para o desenvolvimento socioemocional dos estudantes, fortalecimento da convivência democrática e formação cidadã.
MAQUIAVEL E GETÚLIO VARGAS: ESTRATÉGIAS DE PODER NA POLÍTICA BRASILEIRA
Este artigo discute o conceito de poder a partir das interpretações equivocadas atribuídas a Maquiavel e sua obra O Príncipe. Embora o termo frequentemente seja associado a práticas manipuladoras e violentas, Maquiavel defendia uma política baseada no realismo e na preservação do Estado, e não na imoralidade. Sua visão racional e inovadora buscava compreender a dinâmica do governo, e não afastar ética e política por completo. A análise relaciona essas ideias ao governo de Getúlio Vargas, que, durante o Governo Provisório (1930–1934), centralizou autoridade, criou novos ministérios e limitou a autonomia dos estados. Paralelamente, implementou reformas trabalhistas, como a CLT, consolidando apoio popular e caracterizando um estilo de governo populista. Assim, o texto evidencia como o poder, sob diferentes perspectivas históricas, pode servir tanto para reorganizar o Estado quanto para conquistar legitimidade social.
Maria de Lourdes Alves de Arantes Pereira