A Revista Acadêmica de Lusofonia ISSN: 2966-0785 é um periódico, com periodicidade bimestral, criado em abril de 2024, que tem como principal proposta a divulgação de textos acadêmicos exclusivamente em Língua Portuguesa. Com um foco em artigos, trabalhos de conclusão de curso e teses, a revista abrange diversas áreas do conhecimento, proporcionando um espaço para a disseminação de pesquisas e estudos realizados por acadêmicos de países lusófonos. A escolha pela publicação em Língua Portuguesa visa não apenas promover a língua e a cultura dos países que a utilizam como idioma oficial, mas também facilitar o acesso e a compreensão dos textos por parte dos leitores que falam essa língua. Além disso, a revista busca valorizar a produção acadêmica realizada nesse idioma, contribuindo para a formação de uma comunidade acadêmica lusófona mais integrada e colaborativa. Ao publicar textos acadêmicos, a Revista Acadêmica de Lusofonia amplia o alcance e a relevância das pesquisas realizadas pelos autores, possibilitando que seus trabalhos sejam conhecidos e debatidos por um público mais amplo. Além disso, a revista contribui para a preservação e difusão da língua portuguesa como um importante instrumento de comunicação e produção de conhecimento. Com uma abordagem multidisciplinar, a Revista Acadêmica de Lusofonia recebe contribuições de pesquisadores de diversas áreas do conhecimento, promovendo a interdisciplinaridade e o diálogo entre diferentes campos de estudo. Dessa forma, a revista se consolida como um espaço de reflexão e debate acadêmico, estimulando a produção de conhecimento, fortalecendo a comunidade acadêmica lusófona. Com um compromisso com a qualidade e a excelência na divulgação de pesquisas, a revista se destaca como um importante meio de difusão do conhecimento produzido nos países lusófonos. Regras para publicação: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/regras-publicacao
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Além do Pedagógico: A Atuação da Equipe Multidisciplinar no Suporte ao Aluno de EaD e a Mitigação da Evasão
O artigo apresenta uma reflexão sobre o papel da equipe multidisciplinar no acompanhamento de estudantes em cursos de Educação a Distância (EaD), considerando os desafios dessa modalidade. A EaD consolidou-se como estratégia de democratização do ensino superior, ampliando o acesso em contextos de desigualdade regional e socioeconômica. Contudo, fatores como isolamento, estranhamento e dificuldades acadêmicas ainda contribuem para a evasão, demandando estratégias institucionais de suporte. Nesse cenário, destaca-se a importância de equipes multidisciplinares que, para além da intervenção pontual, estruturam processos contínuos voltados à permanência e ao sucesso discente.A pesquisa, de caráter qualitativo, exploratório e reflexivo, analisa práticas de acompanhamento em uma instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Rio Grande do Norte, reconhecida pela oferta de cursos de EaD. O recorte permite examinar um modelo estruturado de suporte estudantil, articulando diferentes áreas de atuação.Os resultados evidenciam que os principais desafios do acompanhamento em EaD relacionam-se à distância física e à mediação tecnológica constante. Entre as estratégias eficazes identificadas estão: comunicação contínua e multicanal, uso de tecnologias acessíveis, suporte individualizado e atuação colaborativa de docentes, tutores, psicólogos, pedagogos e técnicos administrativos. Tais práticas fortalecem a construção de um ambiente acadêmico inclusivo, no qual os estudantes percebem orientação e apoio permanentes ao longo do percurso formativo.Conclui-se que a atuação da equipe multidisciplinar transcende a dimensão pedagógica, assumindo caráter estratégico na prevenção da evasão e na promoção da qualidade acadêmica. A integração de saberes e áreas distintas favorece a autonomia discente, melhora índices de permanência e desempenho e sustenta políticas institucionais de retenção e êxito. Para tanto, torna-se imprescindível um planejamento estruturado, monitoramento contínuo e avaliação sistemática das ações, garantindo que a intervenção seja proativa e alinhada às necessidades dos estudantes.
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ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS E A PROMOÇÃO DE UM CONTEXTO FAVORÁVEL PARA O ENSINO DE CIÊNCIAS NO ENSINO FUNDAMENTAL
O ensino de Ciências está muito ligado à formação dos professores. Por isso, ensinar Ciências na escola deve ajudar os alunos a desenvolver uma atitude positiva diante das mudanças do mundo, incentivando-os a pensar, sentir e agir com consciência, valorizando a vida, o meio ambiente e as pessoas ao seu redor. Para que isso aconteça, é importante que os professores estejam bem preparados e usem métodos de ensino que mostrem o quanto o conhecimento científico é importante para o dia a dia dos estudantes. As Ciências estão presentes em tudo à nossa volta, e, com tantas mudanças acontecendo o tempo todo, entender sobre isso se torna cada vez mais necessário. Nesse sentido, é importante realizar pesquisas que mostrem como está sendo feito o ensino de Ciências nas escolas. Isso ajuda a aproximar a universidade da escola e a prática do professor da pesquisa acadêmica, reduzindo a distância entre teoria e prática. Esta pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, teve como objetivo entender como os professores ensinam Ciências nos anos iniciais do Ensino Fundamental em uma escola da rede privada. As informações foram coletadas por meio de entrevistas com os professores, observação das aulas e análise de materiais como o planejamento semanal e os livros usados nas aulas. Os resultados mostraram que o ensino de Ciências ainda é pouco valorizado nos primeiros anos da escola, o que indica a necessidade de dar mais atenção a essa área desde o início da vida escolar dos alunos.
ANÁLISE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133-2021 PRINCIPAIS ASPECTOS E INOVAÇÕES
A promulgação da Lei 14.133/2021 marca o momento de estabelecimento de modalidades licitatórias abertas, visando principalmente aumentar a transparência e eficiência nos processos. Neste contexto, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) surge como uma ferramenta promissora para melhorar a transparência, embora a sua implementação traga desafios de adaptação para agências governamentais e contratantes. As alterações nos critérios de seleção e nas fases de recurso requerem especial atenção. A análise de impacto revelou aspectos positivos, como o aumento da eficiência e da transparência, mas também identificou desafios, incluindo a necessidade de formação e persistência na gestão. A implementação enfrenta barreiras relacionadas à formação profissional e ao desenvolvimento tecnológico. Uma perspectiva focada na administração pública examina as mudanças regulatórias e o seu impacto na participação das pequenas e médias empresas. A importância da gestão de contratos e da avaliação pós-concurso também é enfatizada para garantir a eficácia dos contratos públicos. No entanto, a Lei 14.133/2021 representa uma grande mudança nas práticas de compras destinadas a melhorar a governança, embora a sua implementação eficaz precise superar desafios operacionais e culturais.A pesquisa proposta adota um método de pesquisa exploratória, que fornecerá uma compreensão inicial e ampla da nova Lei por meio de revisão bibliográfica e análise de documentos legais. Este estudo visa avaliar e aprimorar a implementação da nova Lei, visando tornar as compras públicas mais eficientes, transparentes e competitivas, reduzindo práticas corruptas. A importância deste estudo reside na relevância das compras governamentais para o desenvolvimento econômico nacional e para garantir um ambiente de negócios justo e transparente.O objetivo geral deste estudo é analisar o impacto da Lei de Licitações no processo licitatório e na administração pública num amplo contexto.
Este texto visa analisar o processo de inclusão educacional, especialmente em relação ao modo como as instituições de ensino tratam deficiências e outras demandas especiais. A obra revisa estudos existentes e centra-se nos estudantes da educação especial: estamos falando de inclusão ou exclusão? Com base nas investigações realizadas, surgem indagações sobre o real significado da inclusão e os motivos que levam as pessoas a interpretarem esse conceito de maneiras tão variadas. Essa reflexão é pertinente, pois pode auxiliar na construção de práticas educacionais mais inclusivas e menos prejudiciais. As conversas documentadas neste texto abordam uma realidade bastante comum nas instituições públicas de ensino deste país. Apresento aqui dados verídicos e analiso se eles se aproximam do ideal de inclusão educacional, ou se as escolas ainda estão em segundo plano. Investigo se as instituições estão preparadas para acolher alunos com necessidades especiais e se possuem as condições necessárias para fornecer a educação adequada. A legislação garante a inclusão desses estudantes. Este trabalho oferece reflexões concretas sobre a inclusão no ensino. Contudo, reconhece-se que a marginalização dentro do sistema educacional convive com as deficiências dos alunos e a eficácia de sua aprendizagem e inclusão.
O PODER DE POLÍCIA NA POLÍTICA DE CONTROLE URBANO: PRINCÍPIO DA AUTOEXECUTORIEDADE E SEUS LIMITES
Este trabalho se propõe a discutir o poder de polícia administrativa é um instrumento essencial para a gestão municipal, viabilizando a proteção da ordem urbanística, a defesa do interesse coletivo e a promoção do desenvolvimento urbano sustentável. No contexto da política de controle urbano, esse poder assume papel central na regulação do uso e ocupação do solo, na fiscalização de construções e na garantia de um ambiente urbano seguro e equilibrado. Este artigo analisa, ainda o princípio da autoexecutoriedade como um dos principais atributos do poder de polícia a ser exercido pelas Prefeituras, com destaque para seus fundamentos, limites constitucionais e as implicações práticas de sua aplicação na gestão das cidades, à luz da doutrina e da jurisprudência atualizada.
O Vício de Iniciativa em Leis Municipais: Uma Análise Doutrinária e Jurisprudencial à Luz do Tema 917 do STF
O presente artigo se propõe a abordar a inconstitucionalidade formal subjetiva, ou vício de iniciativa, de leis propostas por vereadores e que versam sobre matérias de competência privativa do Chefe do Executivo para propositura do projeto de lei. A análise se aprofunda com as lições de juristas como José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, conectando a teoria constitucional à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da Repercussão Geral. Demonstra-se que a usurpação da prerrogativa de iniciativa é um vício insanável, não passível de convalidação pela sanção do Prefeito, por violar o núcleo do princípio da separação dos poderes.
GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS EM ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS
Nas organizações públicas, a gestão estratégica de pessoas enfrenta diversos desafios, tanto na organização das tarefas individuais quanto na coordenação do trabalho em grupo. Nesse contexto, é fundamental que os líderes utilizem técnicas adequadas para conduzir suas equipes, pois o trabalho realizado de forma sistematizada tende a gerar resultados mais eficazes. Diante disso, este estudo tem como objetivo discorrer sobre a gestão estratégica de pessoas nas organizações públicas, analisando a relação entre estratégia, liderança e desempenho organizacional. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica, com base em produções científicas disponíveis em documentos digitais, incluindo artigos acadêmicos, livros e periódicos especializados na área de Administração Pública. O estudo busca compreender como a formulação e a implementação de estratégias de gestão de pessoas influenciam a eficiência e a adaptação das organizações ao ambiente competitivo e às demandas do serviço público. Além disso, discute-se o papel da liderança como elemento central para o alinhamento entre estratégia e execução, destacando sua importância na motivação das equipes, na promoção de uma cultura organizacional positiva e no alcance dos objetivos institucionais. Os resultados evidenciam que a integração entre planejamento estratégico e práticas de liderança constitui fator essencial para a sustentabilidade, a eficiência e o sucesso das organizações públicas em contextos dinâmicos e complexos.
A Educação Ambiental na Educação Infantil: Fundamentos Legais e Práticas Pedagógicas Sustentáveis
A Educação Ambiental na Educação Infantil é um processo essencial para a formação de cidadãos conscientes, críticos e responsáveis pelo meio ambiente. Iniciar a conscientização ecológica desde a infância contribui para o desenvolvimento de valores éticos, sociais e sustentáveis. Este artigo aborda a importância da Educação Ambiental nesse nível de ensino, destacando seus fundamentos legais — especialmente a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) —, além de apresentar estratégias pedagógicas para sua efetiva implementação nas instituições de Educação Infantil.
O AUTISMO COMO RESISTÊNCIA AO MODELO ESCOLAR NEUROTÍPICO: UMA LEITURA FREIREANA DA DIFERENÇA
Este artigo analisa o autismo sob a perspectiva da neurodiversidade ao propor uma reflexão crítica sobre a escola tradicional e suas práticas voltadas aos padrões. Com base em Paulo Freire, Michel Foucault, bell hooks, Nick Walker, Thomas Armstrong e Temple Grandin, discute-se termos como a pedagogia bancária, mecanismos de disciplina e concepção de normalidade presentes no cotidiano escolar para se argumentar acerca da inclusão autêntica de alunos autistas, que exigem a transformação das estruturas escolares. Então, aqui, a resistência por parte dos alunos neurodivergentes é entendida como um recurso produtivo para repensar currículos, avaliações e práticas pedagógicas, contribuindo para uma educação mais libertadora e inclusiva.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA EDUCAÇÃO: POTENCIALIDADES, DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A TRANSFORMAÇÃO PEDAGÓGICA
Este artigo analisa a implementação da Inteligência Artificial (IA) no contexto educacional, investigando suas potencialidades, desafios e implicações pedagógicas. A pesquisa utiliza uma revisão sistemática da literatura recente sobre IA na educação, com foco na personalização do ensino, transformação do papel docente, vieses algorítmicos e políticas públicas. Os resultados indicam que a IA oferece oportunidades significativas para otimizar processos pedagógicos e personalizar a aprendizagem, mas impõe desafios relacionados à equidade, privacidade e necessidade de formação continuada dos educadores. Conclui-se que a integração responsável da IA depende de uma abordagem equilibrada que preserve a dimensão humana do ensino, promovendo uma educação inclusiva, crítica e eficaz.
NEUROCIÊNCIA E EDUCAÇÃO INCLUSIVA: DIÁLOGOS ENTRE O CÉREBRO E A SALA DE AULA PARA PRÁTICAS PEDAGÓGICAS TRANSFORMADORAS
A crescente demanda por uma educação inclusiva tem impulsionado a busca por referenciais teóricos e práticos que acolham a diversidade de aprendizes. Este artigo explora a interface entre neurociência e educação, analisando como a compreensão do funcionamento cerebral pode transformar práticas pedagógicas. Por meio de revisão sistemática da literatura, investigou-se o potencial dos conhecimentos neurocientíficos para fundamentar estratégias educacionais, com ênfase em alunos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Os resultados indicam que a neuroeducação oferece ferramentas conceituais e práticas, como jogos e abordagens personalizadas, para otimizar a aprendizagem. Contudo, a efetiva transposição desse conhecimento para a escola enfrenta limitações na formação docente. Conclui-se que a integração entre neurociência e pedagogia é promissora para ambientes educacionais equitativos, sendo a capacitação contínua dos educadores e a adaptação das políticas públicas determinantes para o sucesso.
A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE PESSOAS NA SAÚDE PÚBLICA
A gestão de pessoas é um dos pilares fundamentais para o bom funcionamento das instituições de saúde pública. A qualidade dos serviços oferecidos à população depende diretamente da valorização, capacitação e motivação dos profissionais que compõem o sistema. Este artigo tem como objetivo discutir a relevância da gestão de pessoas na saúde pública, destacando suas práticas, desafios e impactos na eficiência dos serviços e na humanização do atendimento. A importância do tema se justifica pela relevância social que a saúde assume na vida das pessoas e pela crescente demanda da qualificação do corpo de trabalho e do aperfeiçoamento do manejo organizacional da administração pública. A pesquisa baseia-se em revisão bibliográfica de autores da área da administração pública e gestão em saúde. Conclui-se que a gestão de pessoas eficaz é essencial para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia de um atendimento digno e de qualidade à população. A literatura em gestão de pessoas costuma reforçar o papel do potencial intelectual humano que as pessoas possuem como o ativo principal de uma instituição, pois sem uma eficiente gerência desse capital humano, não será possível operar com excelência a prestação de serviços públicos.Os gestores não podem deixar de compreender que dentro das diversas complexidades dos ambientes coorporativos o que faz toda a diferença são as estratégias que buscam incentivar o melhor desempenho das pessoas, pois as pessoas são a melhor estratégia das organizações, é através delas que se conquistam uma maior eficiência e o sucesso organização.
AS CONTRIBUIÇÕES DO FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO (FONEC) PARA A CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO BRASIL
Este artigo tem como análise o Fórum Nacional de Educação do Campo FONEC e seu papel como agente político organizador, formador e, ao mesmo tempo, espaço de mediação e unidade político-ideológica, se constitui em um espaço central de articulação dos diferentes sujeitos coletivos que lutam por uma educação do campo pautada nas lutas pela elaboração e consolidação de políticas públicas de Educação do Campo. A partir das reflexões desenvolvidas durante a realização do fórum ao longo do tempo de sua realização, serão analisadas aas propostas de construção, afirmação e ampliação desse instrumento organizativo e os desafios que lhe são impostos no contexto atual e criação de novas políticas necessárias aos enfrentamentos atuais da Educação do Campo.
A SAGA DO PROCESSO: DA VINGANÇA PRIVADA À GARANTIA CONSTITUCIONAL
O presente trabalho analisa a evolução histórica do processo, desde as formas primitivas de resolução de conflitos, como a autotutela e os juízos de Deus, até a sua conformação contemporânea no neoprocessualismo. Examina-se o percurso que transformou o processo de um ritual místico e formalista em um ramo autônomo da ciência jurídica e, por fim, em um instrumento ético, orientado por valores e garantias fundamentais. O estudo aprofunda-se nas fases primitivas, na racionalização do Direito Romano, na visão científica da fase instrumentalista e na constitucionalização do processo, demonstrando que a trajetória do direito processual reflete a própria jornada civilizatória de humanização e racionalização da justiça, culminando em um sistema que posiciona a Constituição como seu pilar valorativo.
O PROCESSO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
O presente estudo analítico busca examinar a natureza do processo como garantia fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o foco é integralmente direcionado ao tripé de legitimidade da atividade jurisdicional, composto pelo devido processo legal, pelo contraditório e pela ampla defesa, conforme expressamente previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, elementos estes que solidificam a base democrática do sistema de justiça. O trabalho detalha a dupla funcionalidade essencial do processo: a função instrumental, vital para a efetivação do direito material e a consequente concretização de direitos abstratos reconhecidos pela legislação; e a função social, manifestada pelo seu uso como mecanismo institucionalizado para a pacificação de conflitos, substituindo a autotutela pela via legal, o que invariavelmente contribui para a geração de segurança jurídica e de previsibilidade nas relações sociais complexas. A pesquisa também dedica espaço para abordar as classificações formais do processo no direito brasileiro, considerando critérios como a matéria, a finalidade da tutela jurisdicional buscada e a própria natureza do conflito, se contenciosa ou meramente voluntária, para, em seguida, estabelecer a rigorosa distinção conceitual entre o direito de ação, compreendido como a faculdade abstrata de provocar o Estado Juiz, e o processo em si, que constitui o instrumento metódico e sequencial pelo qual a jurisdição é concretamente exercida. Neste contexto de análise, é reiterada a visão neoprocessualista moderna, segundo a qual o processo deve ser percebido fundamentalmente como um meio indispensável a serviço da realização do direito material, e não como um fim em si mesmo, finalizando com a abordagem sobre a crescente importância dos meios alternativos de solução de conflitos (MASCs) no novo e imperativo paradigma do acesso à justiça e da pacificação social. Esta abordagem final sublinha a ruptura com a postura tradicionalmente passiva e paternalista do jurisdicionado, que sobrecarregava o Judiciário, evidenciando que nos MASCs a justiça é realizada pelo próprio cidadão, o qual avoca para si o deslinde da questão, promovendo soluções que extrapolam a satisfação meramente jurídica para alcançar plenamente a justiça social real e duradoura.
Cuidados Paliativos, Autonomia Privada, Diretivas Antecipadas de Vontade e Autocuratela à Luz do Provimento CNJ nº 206/2025
O presente estudo analisa, sob uma perspectiva interdisciplinar entre Direito, Medicina e Bioética, a consolidação da autonomia da vontade no contexto da finitude humana no ordenamento jurídico brasileiro. Diante do avanço tecnológico que frequentemente conduz à obstinação terapêutica (distanásia), a pesquisa investiga a fundamentação conceitual, normativa e a interconexão de três instrumentos essenciais para a proteção da dignidade no fim da vida: os Cuidados Paliativos, as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) e a Autocuratela. Os resultados demonstram uma evolução do ordenamento jurídico no sentido de proteger a autodeterminação do indivíduo, estabelecendo que os Cuidados Paliativos promovem a qualidade de vida (ortotanásia), as DAV asseguram a recusa a tratamentos fúteis e a Autocuratela estende essa autonomia à esfera civil e patrimonial. Conclui-se que a integração desses mecanismos fortalece a soberania individual, garantindo que o processo de morrer seja vivenciado com dignidade e em conformidade com a vontade previamente manifestada.
ALIENAÇÃO PARENTAL SOB ENFOQUE JURÍDICO-LEGAL BRASILEIRO DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI FEDERAL Nº 12.318/10 ALTERADA LEI FEDERAL Nº 14.340/22
O presente artigo científico propõe uma atualização e reanálise do fenômeno da alienação parental sob o prisma do direito brasileiro, revisitando a Lei Federal nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), com ênfase nas recentes e importantes alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.340, de 25 de maio de 2022. Inicialmente, o estudo aborda a relevante evolução do conceito de família na contemporaneidade e a transição do modelo do pátrio poder para o regime da responsabilidade parental, integralmente focado no superior interesse da criança e do adolescente. Em seguida, o trabalho conceitua a alienação parental, diferenciando-a dos atos de mera dificuldade de convivência, e discute criticamente a controversa nomenclatura "Síndrome da Alienação Parental" (SAP), pontuando o atual e consolidado posicionamento da comunidade científica internacional quanto à sua expressa não inclusão nos sistemas classificatórios diagnósticos mundialmente aceitos (CID-11 e DSM-5), reforçando que a conduta ilícita reside no genitor e não na patologia do filho. A análise central concentra-se no detalhamento técnico do regime sancionatório e procedimental estabelecido pela legislação atual, examinando minuciosamente as medidas coibitivas e de proteção, como advertência, multa, ampliação do regime de convivência e, em medidas de ultima ratio, a modificação da guarda e a destituição do poder familiar. É conferido um destaque especial à instrumentalização processual da Lei nº 14.340/2022, que introduziu mecanismos protetivos indispensáveis para evitar a utilização temerária da alegação de alienação parental como pretexto ilegítimo para inviabilizar ou desacreditar a apuração de denúncias de violência doméstica, familiar ou abuso sexual contra o menor ou o outro genitor, refletindo uma necessária e urgente reformulação da intervenção judicial em casos de alto conflito familiar. Conclui-se que o Direito de Família brasileiro, ao balancear a proteção dos laços afetivos com a prioritária salvaguarda contra a violência, consolida um aparato legal que exige dos operadores do direito uma abordagem técnica, célere, profundamente multidisciplinar e cautelosa, essencial para mitigar os profundos prejuízos psicológicos, morais e afetivos infligidos à criança ou adolescente, vítima direta e vulnerável deste complexo e destrutivo cenário.
GESTÃO DE PESSOAS NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL: ACOLHIMENTO, ADAPTAÇÃO E ALOCAÇÃO DE SERVIDORES E SEUS EFEITOS SOBRE A ALFABETIZAÇÃO
Este estudo analisa os efeitos das práticas de gestão de pessoas na alfabetização inicial das redes municipais de ensino. Partindo do preocupante cenário em que apenas 59,2% das crianças são alfabetizadas na idade adequada (INEP, 2024), a pesquisa investiga como o acolhimento, a adaptação e a alocação estratégica de professores impactam os resultados da alfabetização. Por meio de pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa, fundamentada em autores como Soares (2016), Gatti (2019) e Dutra (2019), demonstra-se que a qualidade do processo alfabetizador está intrinsecamente vinculada a condições adequadas de trabalho docente. Os resultados indicam que a ausência de programas estruturados de indução profissional gera o "choque da realidade" nos professores iniciantes, comprometendo sua atuação pedagógica. A rotatividade excessiva, decorrente de alocações inadequadas, produz descontinuidade didática prejudicial à consolidação das aprendizagens iniciais. Conclui-se que a superação dos desafios da alfabetização exige a reconfiguração das práticas de gestão de pessoas, com implementação de bancos de talentos, planos de carreira atrativos e programas sistemáticos de formação continuada. O estudo contribui com subsídios teóricos e práticos para gestores educacionais, evidenciando que a gestão estratégica de pessoas constitui alicerce indispensável para a efetividade das políticas públicas de alfabetização.
As brincadeiras, os brinquedos e os jogos são características únicas do universo infantil e estão conectados ao lúdico, tanto no mundo da criança quanto no mundo do adulto. Além de promover a aprendizagem no processo de ensino-aprendizagem, a ludicidade tem um papel importante na socialização, no aprendizado de regras e na construção do conhecimento. Ela se torna uma ferramenta pedagógica essencial para o processo de alfabetização e para o desenvolvimento integral da criança. O cerne do brinquedo reside na criação de significados que conectam o mundo imaginário ao mundo real. As interações com adultos são fundamentais para o desenvolvimento da criança, pois constituem o ponto de partida para sua socialização com o ambiente em que vive. Recentemente, o lúdico ganhou destaque no meio acadêmico, oferecendo inúmeras contribuições para o processo de ensino-aprendizagem.
ÉTICA NO SETOR PÚBLICO: DESAFIOS E REFLEXÕES
O presente ensaio teórico tem como objetivo discutir os desafios e os princípios fundamentais que orientam o comportamento ético no setor público. Para isso, aborda-se a relevância da ética na administração pública, analisando os obstáculos enfrentados pelos servidores e gestores, bem como os valores que devem nortear suas condutas. Evidencia-se que a ética no serviço público é essencial para assegurar a transparência, a responsabilidade, a eficiência e a confiança dos cidadãos nas instituições estatais. O estudo também examina a influência de fatores culturais, políticos e organizacionais sobre as práticas éticas, destacando a importância de políticas de integridade, códigos de conduta e mecanismos de controle. Além disso, são apresentados exemplos de dilemas éticos recorrentes e propostas de estratégias voltadas à consolidação de uma cultura ética no âmbito governamental, visando fortalecer a governança e a legitimidade das ações públicas.
Relato de experiência na Educação Infantil: Leitura Escola e Família Formando Protagonista da sua Própria História
Este trabalho é de natureza descritivo, uma vez que, tem a intenção de descrever a experiência vivida no ano 2025. Essa produção empreendida tem como finalidade promover uma experiência vivida na Escola do/no Campo Municipal Santo Antônio do Caramujo, situada no Município de Cáceres, Distrito de Caramujo. Especialmente com as turmas da creche unificada 2 e 3 anos e pré I A, para esse objetivo foram realizadas atividades lúdicas com a finalidade de contribuir com o processo de ensino e aprendizagem dos educandos, dispondo como os eixos orientadores definidos na Base Nacional Comum Curricular para a Educação Infantil de Mato Grosso. O método aplicado nesse relato foi embasado na análise, descrição pessoal do exercício em caderno de campo e registros fotográficos. E assim, amparada nos documentos oficiais da educação. Dessa forma, é inegável que a vivencia de experiência com a leitura foi de grandeeficácia ao aperfeiçoamento e progresso do processo de ensino e aprendizagem dos alunos. Desse jeito, possibilitou aprimoramento e empenho na aprendizagem, sobretudo fortalecendo o elo entre família e a comunidade escolar. Portanto, é notório que o cenário de educação infantil seja encantador provendo amplas vivências de experiências aos sujeitos envolvidos.
Entre o Brás Cubas e o ChatGPT: a ironia machadiana e os novos modos de leitura na era da inteligência artificial
O presente artigo propõe uma reflexão interdisciplinar entre literatura, linguagem e tecnologia, tomando como eixo a obra de Joaquim Maria Machado de Assis (1839–1908) e sua permanência crítica no contexto da inteligência artificial. A partir do diálogo entre Memórias Póstumas de Brás Cubas e os atuais sistemas de geração textual baseados em IA, busca-se compreender como a ironia machadiana, a consciência narrativa e a metalinguagem antecipam questões que hoje permeiam o debate sobre autoria, interpretação e subjetividade digital. O estudo fundamenta-se em autores como Antônio Candido (1977), Roberto Schwarz (2000), Lúcia Miguel Pereira (1936), Alfredo Bosi (1999), Helen Caldwell (1960) e John Gledson (1991), articulando crítica literária, filosofia da linguagem e estudos de recepção. Defende-se que Machado de Assis, ao fundar uma literatura marcada pela dúvida e pela ironia, legou ao leitor moderno as ferramentas para lidar com os novos discursos produzidos por inteligências artificiais — discursos que, assim como seus narradores, oscilam entre lucidez e simulação.
A Nulidade do Testamento Particular: Análise de um Caso Concreto à Luz dos Vícios de Vontade e das Solenidades Legais
O presente artigo debruça-se sobre a análise de um complexo caso de anulação de testamento particular, explorando as multifacetadas questões jurídicas que permeiam a validade dos atos de última vontade. Através do estudo de uma ação anulatória, examina-se a intrincada relação entre a autonomia da vontade do testador e a imperatividade das formalidades legais, concebidas como salvaguardas contra vícios de consentimento e influências indevidas. O caso em tela revela um cenário de extrema vulnerabilidade da testadora, acometida por doença terminal e submetida a um regime medicamentoso de alto impacto neurológico, cuja manifestação de vontade foi posta em xeque por um robusto conjunto probatório. A análise perpassa por três eixos centrais: o cerceamento de defesa decorrente de erros de fato no julgamento e do indeferimento de provas essenciais; a ausência de capacidade testamentária ativa por falta de pleno discernimento; e a flagrante violação das solenidades extrínsecas do ato, notadamente o impedimento das testemunhas e a quebra da unidade do ato testamentário. Ao final, demonstra-se como a conjugação de vícios materiais e processuais impõe a invalidação do testamento, como medida de restauração da segurança jurídica e de proteção à real vontade do testador.
A MAGIA DE LER E ESCREVER NA EDUCAÇÃO INFANTIL
O presente artigo tem como objetivo destacar a importância do ler e escrever na Educação Infantil,partindo da necessidade de despertar a magia deste universo, através do lúdico e atividades que envolvem as crianças de forma divertida. A intenção central da pesquisa visa analisar este processo por meio de observações nas turmas de Educação Infantil da Escola Municipal "União", situada na cidade Horizonte D'oeste Distrito de Cáceres MT. Para nortear a produção será necessário o estudo bibliográfico com autores que ressaltam sobre o tema como:Fonseca(2012), Freire (1989), Cavalcanti(2002). Contudo, será primordial copilar documentos legais para compreender a relevância da educação infantil em caráter formador e não apenas assistencialista como apresentado nos séculos passados. Visando a importância do ensino da leitura e escrita de forma prazerosa para incentivar esse exercício efetivamente ao longo da vida.
A CAUSALIDADE NA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE DA OMISSÃO CADASTRAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA POST MORTEM
A presente análise acadêmica versa sobre a complexa interação entre o princípio da sucumbência e o princípio da causalidade no direito processual civil brasileiro, com foco particular na controvérsia da fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública no contexto de execuções fiscais extintas por ilegitimidade passiva em decorrência do falecimento do executado (post mortem). O cerne do debate reside na identificação de quem deve suportar os ônus processuais quando a extinção de ação exacional, embora formalmente correta, é causada pela omissão do contribuinte, ou de seu espólio, em cumprir o dever acessório de manter atualizado o cadastro imobiliário perante o Fisco municipal. A regra geral da sucumbência, positivada no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, imputa ao vencido o pagamento dos honorários, contudo, este trabalho argumenta que tal norma deve ser mitigada pelo princípio da causalidade, que direciona a responsabilidade dos custos para a parte que deu origem à instauração desnecessária do processo. A omissão cadastral na comunicação do óbito induz a Fazenda Pública, agindo sob a presunção de legalidade e veracidade dos seus registros, ao erro no ajuizamento, tornando inadmissível sua condenação em honorários, sob pena de violar a lógica da justiça distributiva dos encargos processuais e configurar um inaceitável enriquecimento sem causa processual em favor da parte desidiosa, além de impor um duplo ônus indevido ao erário.
O brincar é um ato humano que permite a vivência de situações lúdicas que ajudam no desenvolvimento de suas potencialidades criativas e imaginativas. Observa-se que as formas de brincar foram se transformando com o passar do tempo e as brincadeiras na atualidade estão associadas com o uso da tecnologia. O objetivo do presente artigo é mostrar a importância da brincadeira para a aprendizagem infantil e como o surgimento das novas tecnologias mudaram o brincar na atualidade. A análise de conteúdo mostrou os subtemas principais para a compreensão do tema, que foram: o brincar aliado ao uso das novas tecnologias digitais; o desafio para ensinar as novas gerações e a necessidade da formação docente para tal cenário. A abordagem ofereceu a compreensão das mudanças ocorridas na sociedade impulsionadas pelos avanços tecnológicos, o que demanda a preocupação das escolas com propostas de práticas educativas que possam contribuir de forma positiva para o desenvolvimento infantil. Conclui-se que o uso das novas tecnologias podem tornar as aulas divertidas, prazerosas e significativas.
O cuidado com a criança no contexto educacional é um fator importante no seu desenvolvimento cognitivo. Em geral, nota-se que, ao entrar em um ambiente familiar e educacional que prioriza o desenvolvimento integrado e alinhado às necessidades da criança, observa-se uma adaptação comportamental que resulta em um desenvolvimento saudável e equilibrado dentro dos padrões considerados normais. O desenvolvimento saudável e equilibrado das crianças depende, em grande parte, do trabalho dos cuidadores infantis. Em uma sociedade cada vez mais atarefada, na qual os pais precisam equilibrar trabalho e obrigações familiares, a presença do cuidador torna-se essencial. Além de apenas supervisionar as crianças, esses profissionais têm um papel fundamental no apoio ao desenvolvimento emocional, social e cognitivo das crianças.
JOGOS E BRINCADEIRAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
As atividades lúdicas e os jogos têm conquistado espaço e relevância em todas as abordagens relacionadas à infância. Assim, o objetivo deste artigo de revisão é analisar as principais perspectivas teóricas sobre o uso de jogos na escola, além de sua relevância para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças, com base em uma abordagem interacionista. Encorajamos os educadores a refletir e entender o jogo como um componente essencial do trabalho pedagógico, especialmente para alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem. Além disso, é importante demonstrar que o uso de atividades lúdicas pode contribuir para o desenvolvimento de diversas habilidades, bem como auxiliar na exploração e compreensão da realidade, cultura, regras e papéis sociais.
A Responsabilidade de ente estatal por Sucessão Tributária Propter Rem: Análise dos efeitos da compra e venda no curso de execução fiscal, incidência do artigo 130, caput do CTN – recente jurisprudência do STJ e TJSP
O presente ensaio acadêmico dedica-se ao exame da responsabilidade tributária de empresa pública federal, em virtude de sucessão legal decorrente da aquisição de bem imóvel onerado por débitos pretéritos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A análise se estrutura a partir da exegese do artigo 130, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece a natureza propter rem dessas obrigações fiscais e sua sub-rogação obrigatória na pessoa do adquirente, com a particularidade de se encontrar em curso executivo fiscal relativo aos créditos municipais, enfatizando-se que a transação deu-se neste ínterim, vale dizer, quando em tramitação ação exacional e não antes dela. O trabalho toma como ponto de partida um cenário processual específico, e o explora ante suas singularidades: a inclusão do ente estatal no polo passivo de uma Execução Fiscal já em curso, fato jurídico que enseja o deslocamento da competência decisória da Justiça Estadual para a Justiça Federal, conforme imperativo constitucional ditado pelo artigo 109, I, da Constituição Federal. Argumenta-se que a sucessão tributária ex lege é um mecanismo que preserva a higidez do crédito fazendário municipal, sendo o lançamento original e a Certidão de Dívida Ativa (CDA) plenamente válidos e eficazes contra a sucessora, mesmo diante das alegações defensivas típicas, a susposta nulidade do título e a ausência de notificação prévia do lançamento dirigida ao adquirente. Conclui-se pela irrefutável responsabilidade do ente estatal, reforçando que a aquisição da propriedade implica a assunção dos passivos tributários a ele vinculados, independentemente do regime jurídico especial da sucessora, desde que observados os ritos processuais de alteração do polo passivo e deslocamento de competência.
Análise do modelo de supervisão pedagógica na assistência às aulas dos formadores de profissionais de saúde
O presente estudo tem como objectivo analisar o modelo de supervisão pedagógica utilizado na assistência às aulas dos formadores em uma instituição de formação de profissionais de saúde. A pesquisa baseia-se na compreensão de que a supervisão pedagógica é um processo essencial para o desenvolvimento profissional docente e para a melhoria da qualidade do ensino, desde que sustentada por modelos teóricos claros e coerentes com os objectivos institucionais. Adopta-se uma abordagem qualitativa, recorrendo à entrevista semiestruturada como principal técnica de recolha de dados, envolvendo supervisores pedagógicos, formadores e o director adjunto pedagógico. A análise dos dados foi realizada por meio da análise de conteúdo, permitindo identificar percepções, lacunas e práticas recorrentes no processo supervisivo. Os resultados evidenciam desconhecimento generalizado sobre o modelo de supervisão em vigor, apontando para práticas de carácter predominantemente avaliativo e burocrático, centradas no uso de fichas de controlo. Verifica-se ausência de uma orientação teórica consolidada e de uma cultura formativa que promova o diálogo, a reflexão e o acompanhamento contínuo dos formadores. Conclui-se que a instituição necessita definir e institucionalizar um modelo de supervisão pedagógica reflexivo e formativo, investir na capacitação contínua dos supervisores e integrar os instrumentos avaliativos num processo pedagógico mais abrangente. Uma supervisão fundamentada e humanizadora poderá contribuir para a profissionalidade docente e a excelência formativa na área da saúde.
INCLUSÃO DE ALUNOS COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM
O presente trabalho vem abordar a inclusão de alunos com transtornos de aprendizagem.A inclusão de alunos com transtornos de aprendizagem requer estratégias personalizadas, como adaptações no ensino, materiais específicos e tempo extra, além de um ambiente escolar acolhedor e apoio multidisciplinar. É fundamental a conscientização e a sensibilização de todos na comunidade escolar sobre as necessidades desses alunos, promovendo a empatia e o respeito às diferenças. O principal objetivo desse trabalho é informar como os alunos, independentemente de suas dificuldades, tenham acesso a um ambiente educacional acolhedor, onde possam aprender e se desenvolver plenamente.A metodologia adotada será uma análise descritiva bibliográfica de literatura, com ênfase em livros e artigos mais atuais e relevantes. Conclui-se que ao promover a inclusão, a escola não apenas cumpre seu papel social, mas também transforma a si mesma em um ambiente mais rico, diversificado e humano.
GESTÃO DA INOVAÇÃO E MERCADO DE TRABALHO: UM ESTUDO EM EMPRESAS DE SERVIÇO E TECNOLOGIA
A gestão da inovação representa fator estratégico para a competitividade organizacional diante de um ambiente de rápidas transformações tecnológicas e exigências crescentes do mercado de trabalho. Este estudo teve como objetivo discutir sobre práticas de inovação em empresas de diferentes portes e setores, destacando seus impactos na capacitação profissional e na organização do trabalho. A pesquisa foi desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico, abordagem qualitativa e estudo de caso com aplicação de questionário a gestores e colaboradores. Os resultados evidenciaram que a maioria das empresas adota laboratórios de inovação, parcerias externas e metodologias ágeis, embora ainda enfrente barreiras culturais, falta de recursos e necessidade de maior qualificação da força de trabalho. Conclui-se que a integração entre inovação, desenvolvimento humano e estratégias organizacionais é fundamental para garantir adaptação e sustentabilidade competitiva.
DIMENSÕES ANTECEDENTES DA SATISFAÇÃO NA COMPRA ONLINE
O presente artigo tem como objetivo discutir teoricamente as principais dimensões que antecedem a satisfação na compra online, considerando a complexidade das interações entre consumidores e ambientes digitais. A satisfação do consumidor no comércio eletrônico é um construto multifacetado, influenciado por variáveis que vão além da simples transação comercial, envolvendo aspectos cognitivos, tecnológicos, econômicos, relacionais e emocionais. A partir de uma revisão teórica da literatura nacional e internacional, o estudo analisa como cada uma dessas dimensões contribui para a formação da percepção de valor, confiança e prazer no processo de compra. A dimensão cognitiva abrange as expectativas e a avaliação de desempenho; a tecnológica refere-se à qualidade do website, à usabilidade e à segurança; a econômica relaciona-se ao preço e ao valor percebido; a relacional envolve confiança, reputação e atendimento; e a emocional abarca os sentimentos de prazer e envolvimento gerados pela experiência digital. Conclui-se que a satisfação na compra online resulta da integração dessas dimensões, cuja compreensão é essencial para o aprimoramento das estratégias de relacionamento e fidelização no comércio eletrônico.
A IMPORTÂNCIA DA FISIOTERAPIA PÉLVICA NA PREVENÇÃO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA EM GESTANTES
Introdução: A gestação promove diversas alterações hormonais e biomecânicas que podem impactar diretamente a integridade do assoalho pélvico, favorecendo o surgimento de disfunções, como a incontinência urinária. A fisioterapia pélvica tem se destacado como uma abordagem preventiva capaz de fortalecer essa musculatura, causando uma melhora na percepção corporal e contribuição do controle esfincteriano. Por meio deste estudo, metódo de revisão sistemática, será analisado a importância de prevenir incontinência urinária em gestantes com fisioterapia pélvica, destacando as principais intervenções aplicadas. Espera-se, com esta pesquisa, evidenciar a eficiência da prática como estratégia preventiva e fortalecer sua inserção nos cuidados prestados à saúde da mulher durante o período gestacional.