A Controladoria Geral do Município: órgão central do Sistema de Controle Interno

Abstract

O presente artigo analisa a obrigatoriedade e a relevância jurídica da implementação da Controladoria Geral do Município como órgão central do Sistema de Controle Interno.  Amparado em pesquisa bibliográfica e documental, o estudo investiga o arcabouço normativo que sustenta o controle na Administração Pública, partindo da Constituição Federal de 1988 até as normas infraconstitucionais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal nº 4.320/1964.  Aborda-se, de forma específica, o posicionamento institucional e as orientações emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), evidenciando que a controladoria transcende a mera atividade punitiva, consolidando-se como ferramenta indispensável de governança, eficiência orçamentária e prevenção à corrupção.