O ECA Digital e a Dignidade da Pessoa Humana: Fundamentos de uma Proteção Integral no Ambiente Virtual

Resumo

O presente artigo analisa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — ECA Digital), sob a perspectiva do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988). Examina-se a transição da doutrina da proteção integral física para a sua dimensão digital, a harmonização entre a autonomia progressiva infantojuvenil e os limites da intervenção estatal, bem como a conformação dogmática dos instrumentos de tutela técnica e institucional implementados pela nova legislação. Conclui-se que o diploma consolida condições institucionais indispensáveis para assegurar a inviolabilidade do desenvolvimento de crianças e adolescentes no ambiente virtual.