O princípio da autonomia do Município na Constituição Federal de 1988

Resumo

Este trabalho analisa o status jurídico da autonomia municipal no modelo federativo inaugurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, precedida pelo breve resgate de sua gênese histórica na Europa clássica e medieval e sua posterior transposição para o Brasil.  O núcleo da investigação repousa no confronto entre a autonomia assegurada pelo texto constitucional e a sua efetiva densificação prática.  Para tanto, examina-se o status atual do Município a partir das lições de três expoentes do Direito Administrativo pátrio (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello) e da jurisprudência recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal.  Utilizando o método hipotético-dedutivo, o estudo conclui que, embora a herança histórica de descentralização e a doutrina clássica robusteçam o autogoverno local, subsiste uma certa tensão centralizadora no Supremo Tribunal Federal, nossa Corte Constitucional que restringe a capacidade legislativa municipal sob o pretexto de uniformidade nacional.