GOVERNANÇA E A LEI 14.133/2021: OPORTUNIDADES E IMPLICAÇÕES PARA O PLANEJAMENTO E A EFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Resumo

A licitação brasileira teve como sua principal lei regulamentara Lei Federal 8.666/1993, que permaneceu em vigor por quase 30 anos, regulamentando todo o processo licitatório. Com o transcorrer do tempo a Lei nº8.666/93 ficou defasada, ocasionando nacriação de uma nova lei, que trouxe mudanças significativas ao processo de licitação, buscando trazer clareza e melhor atendimento ao órgão licitador e ao licitante, além da simplificação do processo de compras e da prestação de contas.A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) substituiu a anterior e introduziu a governança nas normativas governamentais de aquisição e contratação, contribuindo para a transparência, eficiência e celeridade do processo de licitação. Embora tenha gerado impactos positivos, a nova lei também trouxe desafios, como a necessidade de mudanças na cultura organizacional.Assim, este estudo abordou as implicações da governança pública nos procedimentos licitatórios no que tange à nova normativa, ressaltandoas oportunidades e os desafios para o planejamento e a eficiência das aquisições governamentais. Além disso, este estudo destacou as alterações legislativas e os efeitos no setor público, empregando uma abordagem qualitativa com caráter descritivo-explicativo. Foi realizada uma análise comparativa entre a legislação anterior e a nova, complementada por uma revisão bibliográfica para identificar as inovações introduzidas pela nova lei.Os resultados demonstram que a Lei nº 14.133/2021 promove maior transparência, eficiência e alicerça o planejamento estratégico nas contratações. Porém, ressalta-se que ao mesmo tempoem que traz os benefícios citados, a normativa enfrenta desafios como resistência à mudança, necessidade de capacitação e complexidade na implementação. Por conseguinte, depreende-se que a nova legislação reforça a governança pública, no entanto, requer esforços contínuos para superar os desafios e consolidar práticas administrativas mais eficazes e alinhadas às demandas socioeconômicas.