O TEMA 1.184 DO STF E A EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA: AVANÇOS E DESAFIOS PARA A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

Resumo

O presente artigo científico analisa os impactos do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal para a arrecadação dos Municípios brasileiros, especialmente no tocante à cobrança da dívida ativa de pequeno valor. A problemática central consiste em verificar se a uniformização da jurisprudência com efeito vinculante trouxe benefícios ou prejuízos à arrecadação municipal, considerando os princípios constitucionais da eficiência administrativa, razoabilidade e autonomia federativa. A pesquisa foi desenvolvida mediante revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e estudo das premissas constitucionais que envolvem a execução fiscal e os mecanismos extrajudiciais de cobrança tributária. Conclui-se que o entendimento firmado pelo STF revelou-se predominantemente benéfico aos Municípios, sobretudo ao incentivar métodos mais céleres e econômicos de recuperação de crédito tributário, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa e as soluções administrativas consensuais. Todavia, a decisão exige cautela interpretativa, especialmente quanto à preservação da competência legislativa e administrativa dos entes federativos, evitando-se ingerências indevidas do Poder Judiciário na autonomia municipal. Além disso, verifica-se a necessidade de estabelecimento de parâmetros nacionais mínimos que assegurem uniformidade sem comprometer as peculiaridades locais da administração tributária municipal.