LEI BRASILEIRA DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Impactos na Transparência e Eficiência Pública
DOI:
https://doi.org/10.69807/2966-0785.2024.82Palavras-chave:
Lei de Acesso à Informação, transparência, controle social, governança pública, eficiência administrativaResumo
A Lei Brasileira de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) promoveu avanços na transparência pública, permitindo maior controle social e eficiência administrativa. Contudo, enfrenta desafios como a persistência da "cultura do sigilo", limitações tecnológicas e resistência organizacional. Este estudo tem como objetivo analisar os impactos da LAI na administração pública brasileira, identificando barreiras e oportunidades para sua consolidação. Justifica-se pela relevância da LAI como instrumento de governança democrática e fortalecimento da cidadania. A metodologia inclui revisão bibliográfica, análise bibliométrica e aplicação da matriz SWOT, abrangendo publicações de 2011 a 2024. Os resultados apontam avanços significativos na transparência pública, especialmente em estados com maior infraestrutura tecnológica, mas destacam desigualdades regionais e lacunas temáticas. A conclusão sugere o uso de tecnologias emergentes e políticas de incentivo como estratégias para superar barreiras e consolidar a LAI como pilar da gestão pública transparente.
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