IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O SUS: ASPECTOS NORMATIVOS EM LICITAÇÕES INTERNACIONAIS
DOI:
https://doi.org/10.69807/2966-0785.2024.70Palavras-chave:
Importação de medicamentos, SUS, licitações internacionais, Anvisa, saúde públicaResumo
Este estudo analisa os aspectos normativos da importação de medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS), com foco nas licitações internacionais. Discute as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 e o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no processo, evidenciando as etapas e requisitos legais que garantem a segurança e a qualidade dos medicamentos. Com base em uma abordagem qualitativa, o artigo identifica os principais desafios da regulamentação atual, como a equalização tributária, a publicidade ampliada e as exigências burocráticas para participação de empresas estrangeiras. Apresenta, ainda, uma análise SWOT das mudanças normativas, ressaltando a competitividade e a transparência como avanços significativos, mas destacando a necessidade de regulamentações complementares. Conclui-se que as licitações internacionais desempenham um papel crucial na ampliação do acesso a medicamentos essenciais, sendo imprescindível otimizar processos para fortalecer a eficiência do sistema de saúde público brasileiro.
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