O Vício de Iniciativa em Leis Municipais: Uma Análise Doutrinária e Jurisprudencial à Luz do Tema 917 do STF
DOI:
https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.191Keywords:
Vício de Iniciativa, Doutrina Constitucional, Tema 917 STF, Separação de Poderes, Inconstitucionalidade FormalAbstract
O presente artigo se propõe a abordar a inconstitucionalidade formal subjetiva, ou vício de iniciativa, de leis propostas por vereadores e que versam sobre matérias de competência privativa do Chefe do Executivo para propositura do projeto de lei. A análise se aprofunda com as lições de juristas como José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, conectando a teoria constitucional à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da Repercussão Geral. Demonstra-se que a usurpação da prerrogativa de iniciativa é um vício insanável, não passível de convalidação pela sanção do Prefeito, por violar o núcleo do princípio da separação dos poderes.
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