O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
Palavras-chave:
Casamento, União estável, Regime de bens, Separação obrigatória, Meeiro, Herdeiro, Comprovação, Esforço, EscolhaResumo
O artigo 1.641 do Código de Processo Civil prevê três hipóteses de aplicação do regime da separação obrigatória de bens ao casamento ou união estável, sendo que uma das situações previstas é o casamento ou união estável de maior de 70 (setenta) anos. Contudo, com a atual tese fixada pelo STF, ao maior de 70 (setenta) anos não é mais imposto esse regime, cabendo às partes a escolha pelo regime de bens mais interessante por meio de escritura pública.
Referências
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MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito de família. São Paulo: Saraiva, 2012.
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