O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ESTÁGIO NO MINISTÉRIO PÚBLICO ANÁLISE DA DISPUTA HERMENÊUTICA, EVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E IMPLICAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Resumo

Este documento realiza uma análise aprofundada da evolução hermenêutica e administrativa concernente à averbação de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo, à luz do artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº 734/1993. Aborda a controvérsia gerada pela interpretação restritiva inicial da Administração Pública, contrastada com a interpretação extensiva consolidada pelo Poder Judiciário paulista, que firmou o entendimento de que o período de estágio deve ser computado para todos os fins. A análise prossegue para detalhar a significativa revisão do posicionamento da Procuradoria Geral do Estado, catalisada pela previsível sucumbência judicial e pela Súmula 280 do STF, culminando no Parecer PA nº 9/2012. Explora o impacto da Emenda Constitucional nº 20/1998, diferenciando a contagem plena para períodos anteriores a dezembro de 1998 da contagem para fins outros que não aposentadoria para períodos posteriores. Complementarmente, são examinadas as implicações do princípio da contagem recíproca para outros tempos de serviço, incluindo os prestados em empresas públicas, conselhos profissionais e na iniciativa privada. O texto enfatiza como a correta e integral averbação de todos esses períodos é fundamental para a aquisição de direitos como a aposentadoria e o Abono de Permanência, promovendo a harmonização entre os poderes e a segurança jurídica na proteção dos direitos dos servidores públicos.