O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
Palavras-chave:
Habitação, Incondicionado, Personalíssimo, Vitalício, Gratuito, Moradia, Dignidade, SucessãoResumo
o direito real de habitação pressupõe a existência de casamento ou união estável, definido pela permanência do cônjuge ou companheiro supérstite na residencial após o falecimento de seu consorte e tem por objetivo garantir o direito fundamental à moradia e a dignidade da pessoa humana.
Referências
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