JUSTIÇA MULTIPORTAS NO BRASIL E NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O presente artigo analisa a implementação e a consolidação do sistema de justiça multiportas no cenário jurídico brasileiro, com especial enfoque em sua aplicação no âmbito da Administração Pública. A pesquisa investiga a transição do modelo predominantemente adjudicatório para uma concepção ampliada de acesso à justiça, fundada na adequação do mecanismo à natureza do conflito. Questiona-se de que maneira o sistema multiportas foi incorporado ao ordenamento jurídico nacional e em quais condições sua utilização pelo Poder Público mostra-se compatível com as garantias constitucionais e com o regime jurídico-administrativo. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, mediante exame das fontes doutrinárias selecionadas, dos principais marcos normativos e de precedentes jurisprudenciais relacionados ao tema. Parte-se da hipótese de que o modelo brasileiro representa uma reconstrução institucionalmente ampliada da formulação desenvolvida na década de 1970, mas sua legitimidade depende da escolha adequada da porta, da participação informada dos envolvidos e, no campo administrativo, da observância da competência, da motivação, da publicidade, da vantajosidade e do controle. Conclui-se que o sistema multiportas pode ampliar o acesso à ordem jurídica justa, desde que não seja reduzido a simples instrumento de diminuição do acervo judicial.