A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA CONTAMINAÇÃO ALIMENTAR:UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo

Este artigo analisa a responsabilidade civil decorrente de acidentes de consumo por contaminação alimentar no ordenamento jurídico brasileiro. Partindo da proteção constitucional à vida, à saúde e à integridade física, o estudo explora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a esses casos, com foco na responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecedores. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O trabalho examina a configuração dos danos materiais e morais, destacando a tese do dano moral in reipsa, que independe da efetiva ingestão do alimento contaminado, bastando a exposição do consumidor a risco concreto. Aborda-se, ainda, a violação a direitos como o lazer e as consequências permanentes para os sobreviventes. Conclui-se que o sistema jurídico pátrio oferece robusta proteção ao consumidor, responsabilizando o fornecedor não apenas pelo dano efetivo, mas também pela quebra da segurança e confiança legitimamente esperadas, reafirmando a primazia da dignidade da pessoa humana nas relações de consumo.