As Políticas Afirmativas à Luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Abstract

O presente artigo analisa a constitucionalidade e a eficácia das políticas de ação afirmativa no Brasil sob a ótica do Direito Constitucional. Examina-se a transição da igualdade formal para a igualdade material como exigência do princípio da dignidade da pessoa humana. Sob o prisma do efeito non cliquet, estuda-se a vedação ao retrocesso social aplicada às ações afirmativas, amparada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dados estatísticos oficiais do IPEA e IBGE. Conclui-se que a consolidação dessas políticas constitui direito fundamental progressivo e imperativo irretorquível de justiça distributiva.