AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM FACE DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Resumo

O presente artigo analisa criticamente o regime das emendas parlamentares impositivas, instituído pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, 100/2019 e 105/2019, à luz do princípio da separação de poderes previsto no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dos princípios orçamentários que informam o Direito Financeiro brasileiro. Utiliza-se metodologia dogmático-jurídica, com revisão bibliográfica e exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com destaque para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7688, 7695 e 7697. Conclui-se que a impositividade absoluta é incompatível com a ordem constitucional republicana, tese confirmada pelo entendimento jurisprudencial consolidado da referida Corte.