ASPECTOS DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Resumo

O presente estudo acadêmico se dedica à análise do instituto do parcelamento do crédito tributário, fundamental instrumento de gestão da inadimplência fiscal no ordenamento jurídico brasileiro, disciplinado, primariamente, pelo Código Tributário Nacional (CTN) conjugado à Lei de Execuções Fiscais (LEF). O objetivo principal deste estudo consiste em detalhar aspectos relativos aos efeitos jurídicos da adesão a programas de parcelamento ordinários e especiais, notadamente no que concerne à suspensão da exigibilidade do crédito, regulada pelo artigo 151, inciso VI, do CTN, e à interrupção do prazo prescricional, decorrente da confissão de dívida alvo do ajuste, ainda que o pleito de parcelamento seja indeferido pelo Fisco (Súmula 653/STJ). Além disso, o trabalho examina o impacto da adesão ao parcelamento no tocante ao direito de o contribuinte questionar a constitucionalidade e a legalidade do crédito, considerando a evolução interpretativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que relativizou o caráter a
princípio irretratável da confissão de dívida em face de questões de direito, sendo atualmente foco do Tema 375/STJ. A pesquisa demonstra que o parcelamento, embora configure um benefício fiscal, possui consequências materiais e processuais significativas que moldam a relação jurídico-tributária entre o Fisco e o sujeito passivo da obrigação.