ANÁLISE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133-2021 PRINCIPAIS ASPECTOS E INOVAÇÕES

Abstract

A promulgação da Lei 14.133/2021 marca o momento de estabelecimento de modalidades licitatórias abertas, visando principalmente aumentar a transparência e eficiência nos processos. Neste contexto, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) surge como uma ferramenta promissora para melhorar a transparência, embora a sua implementação traga desafios de adaptação para agências governamentais e contratantes. As alterações nos critérios de seleção e nas fases de recurso requerem especial atenção. A análise de impacto revelou aspectos positivos, como o aumento da eficiência e da transparência, mas também identificou desafios, incluindo a necessidade de formação e persistência na gestão. A implementação enfrenta barreiras relacionadas à formação profissional e ao desenvolvimento tecnológico. Uma perspectiva focada na administração pública examina as mudanças regulatórias e o seu impacto na participação das pequenas e médias empresas. A importância da gestão de contratos e da avaliação pós-concurso também é enfatizada para garantir a eficácia dos contratos públicos. No entanto, a Lei 14.133/2021 representa uma grande mudança nas práticas de compras destinadas a melhorar a governança, embora a sua implementação eficaz precise superar desafios operacionais e culturais.A pesquisa proposta adota um método de pesquisa exploratória, que fornecerá uma compreensão inicial e ampla da nova Lei por meio de revisão bibliográfica e análise de documentos legais. Este estudo visa avaliar e aprimorar a implementação da nova Lei, visando tornar as compras públicas mais eficientes, transparentes e competitivas, reduzindo práticas corruptas. A importância deste estudo reside na relevância das compras governamentais para o desenvolvimento econômico nacional e para garantir um ambiente de negócios justo e transparente.O objetivo geral deste estudo é analisar o impacto da Lei de Licitações no processo licitatório e na administração pública num amplo contexto.