OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO VETORES DE VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Resumo

O presente artigo analisa a centralidade dos princípios jurídicos na condução dos processos administrativos. Diante da evolução do Direito Público e da superação do formalismo rígido, os postulados constitucionais e infraconstitucionais atuam como autênticos vetores de validade e legitimação dos atos estatais. O objetivo deste trabalho é demonstrar como a observância de preceitos como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, o contraditório e a ampla defesa operam como garantias fundamentais do cidadão e balizas éticas indeclináveis para a Administração Pública, sob a perspectiva da doutrina contemporânea e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.