Princípios jurídicos inseridos no ECA – Parte II

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, representa uma ruptura paradigmática na história do direito infantojuvenil brasileiro.  Superando a anacrônica e estigmatizante  "Doutrina da Situação Irregular" do antigo Código de Menores, o ECA internalizou no ordenamento jurídico a Doutrina da Proteção Integral, concebida no artigo 227 da Constituição Federal.  Essa nova doutrina alçou crianças e adolescentes à condição de sujeitos de direitos e pessoas em peculiar fase de desenvolvimento, merecedoras de proteção prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado.  A força normativa dessa transformação reside em um robusto sistema de princípios, que não são meras diretrizes programáticas, mas verdadeiros mandamentos que orientam a interpretação e a aplicação de toda a legislação pertinente.  Este artigo analisa a arquitetura principiológica do ECA, demonstrando como seus postulados fundamentais se interconectam para garantir a plena efetividade dos direitos de crianças e adolescentes.