Revista Íntima Vexatória: a segurança pública e direitos fundamentais diante da ausência de regulamentação jurídica no sistema prisional
DOI:
https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.229Palavras-chave:
revista íntima, dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais, sistema prisiona, jurisprudênciaResumo
Este estudo analisa a revista íntima vexatória no sistema prisional brasileiro, avaliando sua conformidade com os direitos fundamentais, em especial a dignidade da pessoa humana. Examina as implicações jurídicas e sociais, a jurisprudência do STF e do STJ, alternativas menos invasivas e a necessidade de normativas que harmonizem segurança e respeito aos direitos humanos.
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