Autolançamento no ISSQN: Implicações quanto à prova em sede de embargos à execução fiscal

Resumo

O presente trabalho acadêmico dedica-se à análise da dicotomia jurídica estabelecida entre o instituto do autolançamento no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a subsequente alegação de cerceamento de defesa, tanto em âmbito administrativo quanto judicial, por parte do contribuinte inadimplente. Baseado na análise de um caso concreto envolvendo uma execução fiscal contra instituição financeira, busca-se delinear os contornos legais e processuais que legitimam a cobrança do crédito tributário quando este decorre da declaração espontânea do próprio sujeito passivo, sem a prévia instauração de um processo administrativo de fiscalização (ação fiscal). A pesquisa explora a natureza constitutiva do crédito gerado pela declaração não quitada, a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA), e a distribuição do ônus probatório nos embargos à execução fiscal, particularmente em face da falta de especificação das rubricas contábeis questionadas pelo devedor. Argumenta-se que o autolançamento, ao dispensar a atuação fiscal prévia de ofício, impõe ao contribuinte um dever de coerência e de comprovação dos fatos modificativos ou extintivos de seu débito, tornando insubsistente a arguição de cerceamento de defesa pela ausência de prova técnica ou de processo administrativo, quando não há questionamento oportuno e documentado da base de cálculo declarada.