Revista Íntima Vexatória: a segurança pública e direitos fundamentais diante da ausência de regulamentação jurídica no sistema prisional
DOI:
https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.229Keywords:
revista íntima, dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais, sistema prisiona, jurisprudênciaAbstract
Este estudo analisa a revista íntima vexatória no sistema prisional brasileiro, avaliando sua conformidade com os direitos fundamentais, em especial a dignidade da pessoa humana. Examina as implicações jurídicas e sociais, a jurisprudência do STF e do STJ, alternativas menos invasivas e a necessidade de normativas que harmonizem segurança e respeito aos direitos humanos.
References
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São
Paulo: Malheiros, 2013.
ALMEIDA, Carlos Alberto. Direitos humanos e o sistema penitenciário: a revista íntima e a
dignidade da pessoa humana. [S.l.]: Editora Jurídica, 2019.
ALMEIDA, Rafael de Lima. A prática da revista íntima no sistema prisional brasileiro: entre a
segurança e a violação dos direitos humanos. Revista Direitos Humanos e Democracia, v. 13,
n. 1, p. 99–115, 2017.
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema penal máximo x sistema penal mínimo: o papel
da dogmática penal e da criminologia na construção dos paradigmas. 2. ed. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2015.
BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional
contemporâneo. In: BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São
Paulo: Saraiva, 2010. p. 355-374.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 22. ed. São Paulo:
Saraiva, 2019.
BOURDIEU, Pierre; PASSERON, Jean-Claude. A Reprodução: elementos para uma teoria do
sistema de ensino. 2. ed. São Paulo: Edusp, 2003.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de
Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN. Portaria nº 18, de 15 de maio de
Regulamenta procedimentos de segurança compatíveis com direitos humanos nas
unidades prisionais federais. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, 16 maio 2014.
Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/assuntos/legislacao/portarias/portaria-depenn-18-2014.pdf. Acesso em: 5 jun. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004. Altera dispositivos da
Constituição Federal relativos ao Poder Judiciário. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília,
DF, 9 dez. 2004.
BRASIL. Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial
da União, seção 1, Brasília, DF, 12 jul. 1984.
BRASIL. Lei n.º 12.847, de 4 de agosto de 2013. Institui o Mecanismo Nacional de Prevenção
e Combate à Tortura. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, 5 ago. 2013.
BRASIL. Lei nº 13.271, de 6 de abril de 2016. Dispõe sobre a proibição da revista íntima de
mulheres em ambientes de trabalho e estabelecimentos públicos e privados, e dá outras
providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 abr. 2016. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13271.htm. Acesso em: 10 jun.
BRASIL. Lei nº 14.949, de 7 de junho de 2023. Proíbe a revista íntima vexatória em visitantes
de estabelecimentos prisionais. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, 8 jun. 2023.
Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.949-de-7-de-junho-de-2023.
Acesso em: 5 jun. 2025.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional
(DEPEN). Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN: dezembro de
Brasília, DF: MJSP, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/depen/ptbr/assuntos/gestao-e-planejamento/infopen. Acesso em: 10 jun. 2025.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional.
Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen: atualização junho de 2016.
Brasília: MJ, 2016. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/assuntos/infopen. Acesso
em: 9 jun. 2025.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional
(DEPEN). Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN: dezembro de
Brasília, DF: MJSP, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/depen/ptbr/assuntos/gestao-e-planejamento/infopen. Acesso em: 10 jun. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 856.360/AC. Rel. Min. Eliana
Calmon. 2ª Turma, j. 29 ago. 2008. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2008-ago29/revista_intima_abusiva_presidio_gera_indenizacao/. Acesso em: 8 jun. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.694.433/SP. Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura. Julgado em 13 dez. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo n.º 959.620/SP. Rel.
Min. Luiz Fux. Julgado em 10 abr. 2025. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 22 abr.
Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 1 jun. 2025.
BRASIL. Tribunal de Justiça da Paraíba. Apelação nº 0802349‑73.2018.8.15.0371. 1ª Câmara
Cível, rel. Juiz conv. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, j. 06 dez. 2020. Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2020-dez-06/revista-intima-inadequada-presidio-gera-deverindenizacao/. Acesso em: 8 jun. 2025.
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