O FEMINICÍDIO EM RONDÔNIA: POLÍTICAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Resumo

Este trabalho tem como objetivo avaliar as políticas públicas voltadas ao combate ao feminicídio no estado de Rondônia, sob a perspectiva da Gestão Pública. O estudo analisa as principais barreiras administrativas, orçamentárias e operacionais que dificultam a prevenção da violência letal contra mulheres na região. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com caráter descritivo e abordagem bibliográfica, fundamentada em fontes secundárias, como dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, da SESDEC/RO e estudos especializados nas áreas de gestão social e segurança pública. A análise também se apoia na compreensão da construção social da violência de gênero, no arcabouço legal vigente — especialmente a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio — e no ciclo das políticas públicas. Os resultados evidenciam que Rondônia ainda apresenta elevadas taxas de feminicídio, influenciadas, sobretudo, pela grande extensão territorial e pela dificuldade de acesso aos serviços públicos nas áreas do interior. Entre os principais desafios identificados na gestão pública destacam-se: a ausência de delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAMs) fora da capital; a descontinuidade e o isolamento de programas de prevenção, frequentemente comprometidos por limitações orçamentárias; e a fragmentação entre os setores de segurança, saúde e assistência social. Conclui-se que o enfrentamento eficaz do feminicídio depende de uma gestão pública integrada, baseada na intersetorialidade, na garantia de recursos orçamentários, na capacitação contínua dos profissionais envolvidos e no fortalecimento da Rede de Enfrentamento. Por fim, ressalta-se que o feminicídio representa a forma mais extrema da violência de gênero, evidenciando fragilidades nas estruturas de proteção dos direitos humanos das mulheres no Brasil.