DEVIDO PROCESSO LEGAL EXTRAJUDICIAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL: GARANTIAS E LIMITES DA DESJUDICIALIZAÇÃO

Resumo

O artigo analisa a compatibilidade entre a desjudicialização da cobrança da dívida ativa municipal e a exigência de proteção procedimental ao administrado. Parte-se da transformação recente do modelo de recuperação do crédito público, marcada pela racionalização da execução fiscal e pela ampliação de instrumentos administrativos e extrajudiciais de cobrança. Formula-se o problema de saber em que medida essa migração pode ser legitimada sem converter a eficiência administrativa em redução de garantias. Sustenta-se a hipótese de que a cobrança extrajudicial somente se legitima quando estruturada por um devido processo legal extrajudicial adaptado às peculiaridades da relação fazendária, na qual o Município ocupa simultaneamente as posições de credor e autoridade pública. Adota-se abordagem qualitativa, com método hipotético-dedutivo e procedimento bibliográfico-documental, a partir de estudos sobre acesso à justiça, sistema multiportas, desjudicialização e atuação da Fazenda Pública, bem como de documentos institucionais sobre eficiência das execuções fiscais e gestão municipal da dívida ativa. Defende-se que a legitimidade da cobrança depende da articulação entre informação adequada, previsibilidade, possibilidade efetiva de revisão, participação compatível com os efeitos da medida, motivação, rastreabilidade e controle, segundo intensidade proporcional ao potencial gravoso da atuação estatal. Conclui-se que desjudicializar não significa retirar garantias, mas reorganizá-las de modo compatível com o espaço extrajudicial de recuperação do crédito público.