Carvalho JA de. DEVIDO PROCESSO LEGAL EXTRAJUDICIAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL: GARANTIAS E LIMITES DA DESJUDICIALIZAÇÃO. REV.A.LUSO [Internet]. 6º de julho de 2026 [citado 7º de julho de 2026];3(14):1-22. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/358