Belém MEV, Loturco C. REQUISITOS PARA ADMISSÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. REV.A.LUSO [Internet]. 26º de fevereiro de 2026 [citado 27º de fevereiro de 2026];3(12):1-20. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/279