Belém MEV. A RECUSA DE GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE CRÍTICA DA IDONEIDADE DO SEGURO-GARANTIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREFERÊNCIA LEGAL E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA . REV.A.LUSO [Internet]. 20º de dezembro de 2025 [citado 12º de janeiro de 2026];2(11):1-18. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/234