Belém MEV. A Responsabilidade de ente estatal por Sucessão Tributária Propter Rem: Análise dos efeitos da compra e venda no curso de execução fiscal, incidência do artigo 130, caput do CTN – recente jurisprudência do STJ e TJSP. REV.A.LUSO [Internet]. 12º de novembro de 2025 [citado 17º de novembro de 2025];2(10):1-18. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/215