Carvalho, Juliana Alves de. “DEVIDO PROCESSO LEGAL EXTRAJUDICIAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL: GARANTIAS E LIMITES DA DESJUDICIALIZAÇÃO”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA 3, no. 14 (julho 6, 2026): 1–22. Acesso em julho 7, 2026. https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/358.