Souza, Tainara. “O TEMA 1.184 DO STF E A EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA: AVANÇOS E DESAFIOS PARA A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA 3, no. 13 (maio 28, 2026): 1–20. Acesso em julho 12, 2026. https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/328.