Belém, Maria Eloisa Vieira, Claudia Loturco, e Cristiane Vieira de Mello e Silva. “A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPTU EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NÃO REGISTRADAS - TEMA 122 STJ”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA 2, no. 11 (janeiro 6, 2026): 1–14. Acessado janeiro 12, 2026. https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/242.