Belém , Maria Eloisa Vieira. “A RECUSA DE GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE CRÍTICA DA IDONEIDADE DO SEGURO-GARANTIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREFERÊNCIA LEGAL E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA 2, no. 11 (dezembro 20, 2025): 1–18. Acessado janeiro 12, 2026. https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/234.