Belém, Maria Eloisa Vieira. “A Responsabilidade De Ente Estatal Por Sucessão Tributária Propter Rem: Análise Dos Efeitos Da Compra E Venda No Curso De execução Fiscal, Incidência Do Artigo 130, Caput Do CTN – Recente Jurisprudência Do STJ E TJSP”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA 2, no. 10 (novembro 12, 2025): 1–18. Acessado novembro 17, 2025. https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/215.