Veloso, Edson Rodrigues, e Érica di Gênova. “A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO PREFEITO NO CONTROLE DA OCUPAÇÃO DESORDENADA DE APRM E APP”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, vol. 3, nº 16, outubro de 2026, p. 1-11, doi:10.69807/2966-0785.2026.413.