Carvalho, Juliana Alves de. “DEVIDO PROCESSO LEGAL EXTRAJUDICIAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL: GARANTIAS E LIMITES DA DESJUDICIALIZAÇÃO”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, vol. 3, nº 14, julho de 2026, p. 1-22, doi:10.69807/2966-0785.2026.358.