Souza, Tainara. “O TEMA 1.184 DO STF E A EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA: AVANÇOS E DESAFIOS PARA A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, vol. 3, nº 13, maio de 2026, p. 1-20, doi:10.69807/2966-0785.2026.328.