Abibo, Tarcísio, et al. “A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS EM CAUSAS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR Á ALÇADA DO TRIBUNAL DE QUE SE RECORRE”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, vol. 3, nº 13, abril de 2026, p. 1-16, doi:10.69807/2966-0785.2026.303.