Belém, Maria Eloisa Vieira, e Claudia Loturco. “REQUISITOS PARA ADMISSÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, vol. 3, nº 12, fevereiro de 2026, p. 1-20, doi:10.69807/2966-0785.2026.279.