Belém, Maria Eloisa Vieira, et al. “A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPTU EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NÃO REGISTRADAS - TEMA 122 STJ”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, vol. 2, nº 11, janeiro de 2026, p. 1-14, doi:10.69807/2966-0785.2025.242.