Belém , Maria Eloisa Vieira. “A RECUSA DE GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE CRÍTICA DA IDONEIDADE DO SEGURO-GARANTIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREFERÊNCIA LEGAL E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, vol. 2, nº 11, dezembro de 2025, p. 1-18, doi:10.69807/2966-0785.2025.234.