Belém, Maria Eloisa Vieira. “A Responsabilidade De Ente Estatal Por Sucessão Tributária Propter Rem: Análise Dos Efeitos Da Compra E Venda No Curso De execução Fiscal, Incidência Do Artigo 130, Caput Do CTN – Recente Jurisprudência Do STJ E TJSP”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, vol. 2, nº 10, novembro de 2025, p. 1-18, doi:10.69807/2966-0785.2025.215.