Veloso, Edson Rodrigues, e Érica Di Gênova. “O Vício De Iniciativa Em Leis Municipais: Uma Análise Doutrinária E Jurisprudencial à Luz Do Tema 917 Do STF”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, vol. 2, nº 10, outubro de 2025, p. 1-7, doi:10.69807/2966-0785.2025.191.