M. E. V. Belém, “A PROVA DO VÍNCULO FIDUCIÁRIO COMO CONDIÇÃO AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E SEU RESPECTIVO PROGRAMA (FAR/PAR): EXAME DE DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR AUSÊNCIA”, REV.A.LUSO, vol. 2, nº 11, p. 1–17, dez. 2025.