M. E. V. Belém, “A Responsabilidade de ente estatal por Sucessão Tributária Propter Rem: Análise dos efeitos da compra e venda no curso de execução fiscal, incidência do artigo 130, caput do CTN – recente jurisprudência do STJ e TJSP”, REV.A.LUSO, vol. 2, nº 10, p. 1–18, nov. 2025.