Veloso, E. R. e Gênova, Érica di (2026) “A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO PREFEITO NO CONTROLE DA OCUPAÇÃO DESORDENADA DE APRM E APP”, REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 3(16), p. 1–11. doi: 10.69807/2966-0785.2026.413.