Gênova, Érica di e Veloso, E. R. (2026) “AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM FACE DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988”, REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 3(15), p. 1–7. doi: 10.69807/2966-0785.2026.394.