Carvalho, J. A. de (2026) “DEVIDO PROCESSO LEGAL EXTRAJUDICIAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL: GARANTIAS E LIMITES DA DESJUDICIALIZAÇÃO”, REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 3(14), p. 1–22. doi: 10.69807/2966-0785.2026.358.