Souza, T. (2026) “O TEMA 1.184 DO STF E A EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA: AVANÇOS E DESAFIOS PARA A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL”, REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 3(13), p. 1–20. doi: 10.69807/2966-0785.2026.328.